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De acordo com a administração pública, marque a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm Acesso em 30/09/2024
A administração pública é composta por órgãos da administração direta (autarquias e empresas públicas) e as entidades da a ministração indireta (estrutura administrativa do governo e sociedades de economia mista).
Autarquias, segundo o Decreto- Lei nº 200, são serviços autônomos, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública Direta, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma d sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Empresas Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.