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A Administração Pública, para executar suas vastas...
A Administração Pública, para executar suas vastas atribuições, utiliza técnicas de organização que distribuem competências e atividades. Duas técnicas fundamentais são a descentralização e a desconcentração, que, embora ambas visem a eficiência, possuem fundamentos jurídicos e estruturais distintos. A descentralização envolve a criação de novas pessoas jurídicas, enquanto a desconcentração é um fenômeno interno. O Contador do Legislativo precisa compreender essa estrutura, pois ela impacta a forma como os orçamentos são alocados e os contratos são firmados. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A criação de uma Autarquia pelo Município (como um Instituto de Previdência próprio) é um exemplo de descentralização administrativa por outorga (ou legal), na qual o ente transfere a titularidade e a execução de um serviço público para outra pessoa jurídica de direito público.
II.A criação de Secretarias Municipais (Secretaria de Finanças, Secretaria de Saúde) dentro da estrutura da Prefeitura é um exemplo de desconcentração administrativa, pois representa uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (Município).
III.A celebração de um contrato de concessão de serviço público (ex: transporte coletivo) com uma empresa privada é uma forma de descentralização por delegação (ou colaboração), onde o Estado transfere apenas a execução do serviço, mantendo a titularidade.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I, II e III.