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O Mestre Hely Lopes Meirelles é reconhecido pela Doutrina...
O Mestre Hely Lopes Meirelles é reconhecido pela Doutrina como o maior expoente do Direito Administrativo Brasileiro, sua obra, Direito Administrativo Brasileiro, é um clássico. De acordo com ela, o autor traz que: o “estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados.” Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a organização da Administração Pública está prevista no seu Título III, que trata da “Organização do Estado”. De acordo com o Texto Constitucional é correto afirmar:
A
Em hipótese alguma os Estados poderão incorporar-se entre si.
B
A Rodovia MG-010 por cruzar vários municípios é um bem da União.
C
A Administração Pública é centralizada e descentralizada.
D
O Estado de Minas Gerais pode legislar sobre Direito Civil.
E
O município será regido pela sua Constituição Municipal.