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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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Trata-se do serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Esta é a definição de:
A
Fundação pública
B
Autarquia
C
Entidade
D
Organização não governamental
E
Sociedade de economia mista
Leia o texto a seguir.
(...) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Disponível em: <https://www.cnmp.mp.br/portal/index.php>. Acesso em: 08
mai. 2024. [Adaptado].
Tal definição se refere à
A
fundação pública.
B
empresa pública.
C
sociedade de economia mista.
D
autarquia.
E
agência reguladora.
A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta. Alternativa correta.
A
A administração indireta se constitui de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de desconcentração administrativa; enquanto a administração direta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.
B
A administração indireta se constitui de órgãos providos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de desconcentração administrativa; enquanto a administração direta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.
C
A administração direta se constitui de órgãos providos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de concentração administrativa; a administração indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que não necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.
D
A administração indireta se constitui de órgãos providos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de concentração administrativa; a administração direta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que não necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.
E
A administração direta se constitui de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de desconcentração administrativa; enquanto a administração indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.
Para efeitos legais, as Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam em âmbito internacional são consideradas pessoas jurídicas
A
sui generis.
B
de direito privado.
C
de direito público interno.
D
de direito público externo.
Suponha-se que o Município de Vista Alegre do Alto tenha instituído, mediante autorização legislativa, uma empresa pública municipal, outorgando-lhe competência para atuar como provedora e integradora estratégica de soluções de tecnologia da informação e comunicação na gestão pública municipal.
No âmbito da organização administrativa, esse fenômeno é classificado como
A
desconcentração.
B
avocação.
C
descentralização.
D
delegação.
E
concentração.
Uma empresa pública que presta serviços de recolhimento de lixo domiciliar é um exemplo de:
A
Segundo setor.
B
Administração direta.
C
Administração indireta.
D
Terceiro setor.
A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles entende a administração pública como: “Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. “(Direito Administrativo Brasileiro)
Sobre a formação contemporânea do Estado brasileiro, NÃO é correto afirmar que:
A
A Constituição da República Federal de 1988 dispõe, sobre a descentralização e a participação como principios fundamentais do processo de democratização da gestão pública brasileira.
B
A reestruturação administrativa pretendida pelo governo Collor se inseria no contexto da modernização do Estado, tratando de privilegiar o ajuste econômico, a desregulamentação, a desestatização e a abertura da economia.
C
A Reforma Trabalhista, Lei nº13.467/2017, criou uma nova forma de contrato de trabalho, a figura do trabalho intermitente (Artigo 443), no âmbito do RJU (Regime Jurídico Único).
D
Conforme a Emenda Constitucional 103 de 2019, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
E
Para a concretização das mudanças propostas na EC 132/2023, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar, nos próximos anos, leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela emenda e para instituir a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Zinha foi aprovada em determinado concurso público e passou integrar de forma efetiva certo órgão da Administração Pública que possui as seguintes características: a) o serviço autônomo; b) criado por lei; c) com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Zinha está fazendo parte de uma:
A
Sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado.
B
Organização social, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
C
Autarquia, tal entidade administrativa é pessoa jurídica de direito público.
D
Entidade paraestatal, tem vínculos jurídicos com o poder público, por meio de convênio, termo de parceria, contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres.
Segundo as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que
A
o consórcio público será constituído pela subscrição de protocolo de intenções.
B
o consórcio público poderá firmar convênios.
C
a União não participará de consórcios públicos.
D
o consórcio público não poderá promover desapropriações e instituir servidões.
E
o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados por meio de licitação.
As agências reguladoras, criadas para exercerem atividades de controle das pessoas privadas incumbidas da prestação de determinados serviços públicos, tais como ANATEL, ANEEL e ANVISA, dentro da estrutura da Administração Pública Indireta são consideradas como:
A
empresas públicas.
B
fundações públicas.
C
sociedades de economia mista.
D
autarquias.
No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas secretarias municipais.
As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:
A
unipessoalidade, desconcentração e descentralização;
B
desconcentração, descentralização e desconcentração;
C
desconcentração, multipessoalidade e despersonalização política;
D
descentralização, desconcentração e multipessoalidade personalizada;
E
multipessoalidade despersonalizada, descentralização e despersonalização política.
A centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado são conceitos importantes para a gestão pública. A centralização refere-se à concentração de poder decisório em um único órgão ou ente, enquanto a descentralização implica a distribuição de funções e responsabilidades entre diferentes níveis de governo ou entidades administrativas. Nesse contexto, das alternativas dispostas, é CORRETO afirmar que:
A
A centralização administrativa ocorre quando o poder decisório está distribuído entre vários órgãos.
B
A descentralização administrativa impede a criação de agências reguladoras.
C
A descentralização pode ocorrer por meio da criação de autarquias e empresas públicas.
D
A centralização administrativa é uma característica exclusiva do governo federal.
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa que corresponde corretamente à descentralização.
A
Ocorre quando há transferência de serviços públicos de um órgão da administração direta para outro órgão da mesma estrutura hierárquica.
B
Implica a delegação de execução de serviços públicos para entidades da administração direta, sem vínculo hierárquico.
C
Trata-se da transferência de competências da administração direta para terceiros por meio de contrato ou lei específica.
D
A descentralização só pode ocorrer no âmbito da União, com autorização legislativa.
E
Está diretamente relacionada ao poder de veto do Presidente da República.
Leia com atenção o seguinte texto.
"Este tipo de administração pública é composto de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. Alguns exemplos que podem ser citados nesse contexto são os ministérios, suas secretarias e coordenadorias e seus departamentos. É importante destacar que esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que eles não têm um número de CNPJ."
O texto apresentado diz respeito a qual tipo de Administração Pública?
A
Indireta.
B
Decentralizada.
C
Direta.
D
Mista.
Acerca da temática das agências executivas e agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
A
As agências reguladoras não gozam de autonomia financeira e administrativa.
B
As fundações integrantes da Administração Pública Federal não poderão ser qualificadas como agências executivas.
C
Não é possível que duas ou mais agências reguladoras editem atos normativos conjuntos sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial.
D
Em cada agência reguladora haverá um ouvidor, que atuará com subordinação hierárquica ao presidente da agência e poderá exercer as suas atribuições em acumulação com outras funções.
E
A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
Conforme o Decreto Federal nº 6.017/2007, é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. A definição apresentada corresponde ao(à):
A
Fundação pública.
B
Fundação privada.
C
Consórcio público.
D
Autarquia.
E
Parceria público-privada (PPP).
Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro entre seus acionistas e não realizam serviços públicos, situação em que concluíram corretamente que
A
os bens das autarquias podem ser usucapidos.
B
os bens de ambas as mencionadas entidades administrativas são inalienáveis.
C
os bens das referidas sociedades de economia mista são imprescritíveis.
D
os bens dominicais das autarquias são passíveis de alienação, observadas as exigências legais.
E
os bens das aludidas sociedades de economia mista são impenhoráveis.
A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as condições em que entes federados podem atuar conjuntamente por meio desses consórcios. Assinale a alternativa que está de acordo com o estabelecido na referida lei.
A
A constituição de um consórcio público exige a formação de pessoa jurídica de direito privado, que terá natureza jurídica de empresa pública
B
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados
C
O consórcio público pode ser constituído com personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme o acordo entre os entes consorciados
D
Não é permitido consórcio público na área de saúde
“Utiliza-se a expressão _________ para indicar essa ampliação do número de órgãos públicos, com a repartição e dissociação de competências. (..) Por um lado, há a ampliação quantitativa do número de titulares das competências. Por outro, há uma especialização de competências relativamente a cada órgão existente. Ou seja, não existe uma multiplicação de órgãos com competência idêntica e homogênea. Há uma especialização de funções.”.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito daquilo que se definiu, considerando o quanto descrito pela citação e o poder e a competência da Administração Pública.
A
Centralização.
B
Desconcentração.
C
Descentralização.
D
Competência vinculada.
E
Setorização.
Considere o excerto a seguir:
[...] pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, com patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado”; elas são o meio-termo entre o público e o privado e compreendem as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 663.
Diante do exposto, pode-se afirmar que o autor descreve as
A
empresa públicas.
B
organizações civis.
C
agências reguladoras.
D
entidades paraestatais.
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