Sobre o conceito e a organização da Administração Pública...

Em sentido material, é a atividade concreta voltada ao interesse público; em sentido orgânico, é o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa; organiza-se em Administração Direta (órgãos do ente) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Em sentido material, restringe-se ao Poder Executivo municipal; em sentido orgânico, abrange apenas secretarias, sem incluir entidades com personalidade jurídica.

As entidades da Administração Indireta são órgãos internos submetidos à hierarquia imediata do Chefe do Executivo.

A distinção entre Direta e Indireta decorre principalmente da origem das receitas, e não da natureza jurídica dos entes.

A organização por níveis de governo (União, Estados, Municípios) exclui a Administração Indireta dos estados e municípios.