Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública...
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Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública...

Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que:


A

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.


B

As empresas públicas são constituídas de recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto.


C

A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta.


D

A Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.


E

As autarquias são criadas por lei para prestar serviços públicos típicos do Estado ou para exercer atividade de regulação ou fiscalização.