

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na Administração Pública brasileira, são exemplos de entes que possuem personalidade jurídica própria, ou seja, que podem adquirir direitos, contrair deveres e ter um patrimônio próprio:
os governos e as prefeituras.
as assembleias legislativas e as câmaras municipais.
os hospitais públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais.
os estados e os municípios.
as secretarias estaduais e municipais.