

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Prefeitura de Porto dos Gaúchos pretende criar, por lei específica, uma entidade com autonomia administrativa e patrimônio próprio para executar serviços públicos. Tal entidade seria vinculada ao Município apenas para fins de supervisão e controle finalístico, sem subordinação hierárquica. Diante da solicitação, a entidade criada será:
entidade da administração indireta, sujeita a controle finalístico (tutela administrativa)
prestadora terceirizada de serviços públicos, fiscalizada por contrato administrativo
unidade desconcentrada da administração direta, com controle interno funcional
órgão da administração direta, submetido a controle hierárquico pleno