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Durante auditoria realizada pela Unidade Central de...
Durante auditoria realizada pela Unidade Central de Controle Interno do Município Beta, foi examinada a situação de uma entidade integrante da administração indireta criada para executar atividades de interesse coletivo nas áreas de cultura e patrimônio histórico. Ao analisar sua estrutura jurídica, os auditores identificaram características típicas do regime autárquico.
Considerando o regime jurídico aplicável a essa espécie de entidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A personalidade jurídica surge diretamente da lei instituidora, sem necessidade de registro de atos constitutivos para sua constituição.
B
O patrimônio vinculado à entidade sujeita-se às prerrogativas e restrições próprias do regime de direito público, observadas as disposições constitucionais e legais pertinentes.
C
O vínculo com a administração direta não afasta a existência de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e capacidade processual.
D
A constituição da entidade depende de autorização legislativa para posterior registro de seus atos constitutivos, momento em que adquire personalidade jurídica e passa a integrar a administração indireta.