Em observância às formalidades constitucionais e legais...

Em observância às formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, a autarquia Alfa publicou edital de licitação visando à celebração de futuro contrato administrativo. Busca-se, assim, a prestação de serviços públicos de forma descentralizada e especializada, em atendimento ao interesse público primário.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a autarquia Alfa, por se tratar de uma pessoa jurídica de direito