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Ao examinar a estrutura administrativa municipal...
Ao examinar a estrutura administrativa municipal, constatou-se a criação, por lei específica, de entidade dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, incumbida da execução de atividade típica de Estado, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle finalístico. Considerando o modelo constitucional de descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
Caracteriza empresa pública, pois executa serviço público essencial mediante descentralização administrativa do ente instituidor.
B
Trata-se de autarquia, criada por lei específica, integrante da Administração Indireta e sujeita ao regime jurídico público.
C
Enquadra-se como sociedade de economia mista, em razão da personalidade jurídica própria e da vinculação ao Poder Público.
D
Configura fundação pública de direito privado, em razão da autonomia administrativa e da afetação a finalidade pública específica.