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Na organização administrativa da administração pública brasileira, os seguintes órgãos ou entidades possuem personalidade jurídica própria:
as secretarias municipais, as secretarias estaduais e os ministérios federais.
as câmaras municipais, as câmaras estaduais e o Congresso Nacional.
as diretorias, as coordenadorias e os departamentos.
as prefeituras, os governos e a Presidência da República.
as autarquias, as fundações e as empresas estatais.