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As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública...
As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito público ou privado. No que se refere ao patrimônio das referidas entidades,
A
empresas públicas são sujeitas a regime jurídico de direito privado, admitindo-se a proteção de seu patrimônio pelo regime jurídico de direito público quando afetado à prestação de serviços públicos.
B
os bens dominicais das pessoas jurídicas são sujeitos a regime jurídico de direito privado.
C
as autarquias têm seu patrimônio sujeito a regime de direito público, tendo em vista que essas pessoas jurídicas só podem ter patrimônio afetado a serviço público, revertendo-se os dominicais ao ente federado que as criou.
D
as fundações são sempre pessoas jurídicas de direito público e, como tal, têm seu patrimônio igualmente sujeito ao regime jurídico de direito público.
E
as empresas estatais exploradoras de atividade econômica têm seu patrimônio regido pelo direito privado, dispensadas da regra do concurso público para contratação de empregados permanentes.