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Analise os princípios administrativos descritos abaixo:
I. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
II. O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.
III. Os interesses públicos têm supremacia sobre os interesses individuais; é a essência do regime jurídico administrativo.
Não está descrito acima o seguinte princípio:
Publicidade.
Impessoalidade.
Legalidade.
Supremacia do interesse público.
Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Neste sentido assinale a alternativa INCORRETA:
o princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação.
toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita.
o princípio da autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: aspectos de mérito, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede a revisão dos atos ilegais, e aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração reexamina atos anteriores quanto à oportunidade e conveniência de sua manutenção ou desfazimento.
o núcleo do princípio da eficiência é a procura da produtividade e da economicidade, ou seja, a exigência de se reduzir os desperdícios de dinheiro público, impondo a execução do serviço público com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Um princípio constitucional bastante utilizado para balizar as ações do poder público e garantir o exercício da função pública dos administradores com ética é o princípio da publicidade, que deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social.
promocional de pessoas ou de orientação social.
promocional de ações de governo ou de orientação social.
educativo e informativo de governo ou de orientação social.
promocional de pessoas e autoridades ou de orientação social.
A administração pública, na prática de atividades para a consecução dos interesses coletivos, obedece aos ditames constitucionais, entre os quais estão os princípios
da legalidade, segundo o qual o administrador atua com finalidade própria e discricionariedade, conforme disposto no art. 5º da Constituição Federal.
da impessoalidade, segundo o qual o agente é um executor do ato administrativo-governamental do próprio agente político.
da moralidade, segundo o qual é preciso penetrar na intenção do agente público para conhecer o resultado ético do ato.
da publicidade, que determina o termo inicial da produção de efeitos do ato a partir da sua divulgação.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedece aos seguintes princípios:
I. Legalidade e Impessoalidade.
II. Razoabilidade e Proporcionalidade.
III. Moralidade, Publicidade e Eficiência.
IV. Finalidade e Continuidade.
De acordo com o Art. 37, da Constituição Federal, os itens que apresentam princípios obedecidos por essa administração são:
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, II, III, IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A prestação da publicidade por parte da administração pública é obrigação de todas as funções da república, assim sendo, excluem-se os poderes judiciário, legislativo e executivo.
II. É dever do cidadão perante a administração pública prestar as informações que lhe forem solicitadas e dificultar o esclarecimento dos fatos.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Tanto os concursos públicos quanto as seleções, estas no âmbito interno das organizações, são regidos por princípios constitucionais. O princípio fundamental que rege o edital, para que chegue onde deve chegar, é o da
impessoalidade.
meritocracia.
moralidade.
publicidade.
legalidade.
O princípio básico da administração pública que exclui a promoção pessoal da autoridade ou dos servidores públicos sobre suas realizações administrativas é o princípio da:
finalidade
moralidade
legalidade
publicidade
Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes expressamente na Constituição Federal de 1988 (art. 37), um exige que os atos administrativos sejam levados ao conhecimento de todos e todas, ressalvadas as hipóteses em que se justificar sigilo. As leis só têm eficácia após levadas ao conhecimento público. Esse princípio busca assegurar a todos e todas o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais. Que princípio é este?
Legalidade.
Publicidade.
Transparência.
Universalidade.
Visibilidade.
Quando a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXIII, afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, estamos diante do princípio da
impessoalidade.
publicidade.
moralidade.
legalidade.
Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Só se pode falar em Administração Pública quando se tratar do Poder Executivo.
Moralidade Administrativa tem a ver, entre outras coisas, com a forma como se trajam os servidores públicos.
Os princípios têm a ver com a estrutura e não com o funcionamento da Administração Pública.
Divulgar o preço da contratação de uma obra pública licitada tem íntima relação com o princípio da Publicidade.
O princípio da Eficiência só se aplica à Administração Pública Federal.
A respeito da Administração Pública e princípios, leia as sentenças e marque a alternativa CORRETA:
I. A característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei.
II. A Administração Pública só pode fazer o que o povo autoriza por meio de leis promulgadas por seus representantes eleitos.
III. O princípio da Publicidade é um dos mais importantes para a Administração Pública e baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A quantidade de item(ns) correto(s) é igual a:
1 (um)
2 (dois)
3 (três)
4 (quatro)
Sobre a Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A Administração Pública e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Na Administração Pública “os atos importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação cabível.”
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Administração Pública é atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Esta obrigação da Administração Pública fundamenta-se no seguinte princípio da:
Finalidade.
Resolubilidade.
Publicidade.
Legitimidade.
O princípio da administração pública que estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa é o princípio da:
Igualdade
Legalidade
Impessoalidade
Publicidade
Formalidade
A Administração Pública deve observar determinados princípios, sendo correto afirmar que o princípio da
Legalidade comporta exceções.
Publicidade comporta exceções.
Moralidade prevalece sobre o da legalidade.
Legalidade prevalece sobre o da moralidade.
As normas que devem ser observadas pelos Magistrados no exercício típico de suas funções com relação às regras de suspeição e impedimento estão relacionadas a qual princípio de direito administrativo?
Princípio da publicidade.
Princípio da razoabilidade.
Princípio da impessoalidade.
Princípio do duplo grau de jurisdição.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.