Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade

O caput do artigo 37 da Constituição Federal refere-se expressamente a cinco princípios norteadores da atividade da Administração Pública. Entre eles, tem o que exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas hipóteses em que se justificar o sigilo. A respeito desse princípio, Marçal Justen Filho ressalta que “a garantia do conhecimento por quaisquer terceiros é um fator de desincentivo à prática de atos reprováveis, eis que eleva a possibilidade de que as práticas reprováveis sejam reveladas”. Esse é o Princípio da:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público deve observar a publicidade dos seus atos (exceto quando protegidos por requisitos de confidencialidade) e facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

II. É dever do servidor público solicitar ajuda financeira, comissão ou vantagem de qualquer espécie, para si ou para outra pessoa, como condição determinante para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

Marque a alternativa CORRETA:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

Conforme o trecho “garante a transparência, na administração pública, vivendo em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público”, assinale a alternativa que configure, corretamente, o princípio da administração pública explicado.

A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da democracia e, apesar de não estar explicitada no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, tem como um dos seus principais componentes o princípio constitucional da

“O inciso XIII estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” A definição de Di Pietro (1999, p.67) refere-se

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

É inconstitucional a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, em razão da violação à intimidade e à segurança.

Analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público transmitir aos usuários dos serviços públicos informações incorretas, incoerentes ou imprecisas, de modo intencional, com o objetivo de prejudicar o cidadão ou a imagem da organização pública onde atua.

II. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo os casos em que o sigilo é permitido por lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Quanto aos princípios da Administração Pública, julgue os itens seguintes.

I As empresas públicas e as fundações não estão sujeitas ao princípio da eficiência, pois são pessoas jurídicas de direito público que não visam ao lucro.

II Enquanto os indivíduos, no campo privado, podem fazer tudo o que a lei não veda, a Administração Pública só pode atuar onde a lei autoriza, consoante o princípio da legalidade.

III As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas aos princípios da publicidade.

IV A administração pública direta e a administração pública indireta submetem-se a princípios expressos pela Constituição Federal, entre os quais o da moralidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos, incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.

II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Qual dos princípios da Administração Pública propicia o conhecimento da conduta interna de seus agentes?

A administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta (fundações, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros), em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a princípios fundamentais. Considerando esses princípios, analise as alternativas:

I – Quando comprovado que o administrador não possui recursos disponíveis para o seguimento de parcela pequena das leis às quais está submetido, ele estará livre para agir, ainda que infrinja em algum grau o princípio da legalidade.

II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau.

III – Quando comprovado que o servidor público não serviu à nação com presteza, exatidão e bom rendimento funcional, este servidor terá violado o princípio da eficiência da administração pública.

IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do órgão público responsável pelo processo de contratação.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A necessidade de publicação dos atos administrativos em órgão oficial decorre do princípio administrativo da publicidade, que também traduz a exigência de transparência da atuação administrativa.

Dentre os princípios constitucionais listados no art. 37 da CRFB/88, temos:

Leia com atenção a descrição do seguinte princípio do Direito Administrativo:

“Este princípio diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento do público atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público”.

Qual das alternativas abaixo traz CORRETAMENTE o nome do princípio descrito no enunciado?

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de:

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que norteiam a atuação da Administração Pública. Sendo assim, considere às seguintes afirmativas:

l. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá dos princípios de legalidade interesse público; moralidade, publicidade e eficiência.

ll. O principio da autotutela fundamenta a Administração anular seus autos quando ilegais e revogá-los quando inconvenientes é inoportunos.

lll. Pelo princípio da legalidade o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito dos mandamentos da lei, de modo que ao particular é licito fazer aquilo que a lei autoriza.

lV. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilos seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

São verdadeiras (V) ou falsas (F):

O Art. 37 da Constituição Federal define que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá expressamente, além dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, aos princípios da: