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O Art. 37 da Constituição Federal define que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá expressamente, além dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, aos princípios da:
Anualidade e honestidade.
Unidade e imparcialidade.
Exclusividade e lealdade.
Publicidade e eficiência.
Motivação e equilíbrio.