Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade

Prefeito do Município Delta, com base em lei municipal, publicou no sítio eletrônico municipal relação dos nomes dos servidores públicos municipais e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Os servidores lotados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), durante reunião de trabalho, suscitaram a possibilidade de impugnarem a providência adotada pelo Prefeito, alegando que, em razão da natureza de suas atividades, ficarão muito expostos com a medida. O advogado do CREAS estava presente na reunião e informou que, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem:

$\bullet$ É um dos princípios básicos da Administração Pública.

$\bullet$ Esse princípio não é elemento formativo do ato.

$\bullet$ É requisito de eficácia e moralidade.

$\bullet$ Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente.

$\bullet$ Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.

Qual é esse princípio?

O princípio da publicidade dos atos administrativos não é absoluto, podendo ser afastado quando necessário ao resguardo da segurança nacional e no atendimento de relevante interesse coletivo.

Ao tratar dos princípios que devem orientar o processo licitatório, José dos Santos Carvalho Filho destaca que “Se no edital foi previsto o critério de menor preço, não pode ser escolhida a proposta de melhor técnica; se foi fixado o de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente a de menor preço, e assim sucessivamente. (...) até mesmo quando houver empate entre duas ou mais propostas: o desempate dar-se-á por meio de sorteio.”

É CORRETO afirmar que o princípio específico ao qual se refere o autor nesse excerto é o:

Marque a alternativa que conste o correto conceito do princípio administrativo descrito.

Analise as informações e Indique a alternativa correta.

I. O princípio da publicidade garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.

II. O princípio da eficiência se resume no conceito da boa administração. Sem ferir o princípio da legalidade é dever do servidor público atuar a fim de oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos. A administração pública deve sempre priorizar a execução de serviços com ótima qualidade, respeitando os princípios administrativos e fazendo uso correto do orçamento público, evitando desperdícios.

A publicidade pode ser entendida como mais abrangente que a transparência, pois, para haver transparência, não basta apenas a publicação da Lei, mas há de existir em decorrência a leitura e a compreensão dos dados.

Conhecer os princípios básicos da Administração Pública é de suma importância para qualquer servidor público, visto que são parâmetros para um eficiente serviço prestado.

Desta maneira, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o princípio com seu conceito:

Primeira coluna: princípio

1.Legalidade.

2.Impessoalidade.

3.Moralidade.

4.Publicidade.

5.Eficiência.

Segunda coluna: conceito

(__)O servidor público deve proporcionar o melhor serviço possível à população, assim como deve otimizar os recursos públicos.

(__)O servidor público deverá operar sempre regulado na legalidade e na ética, indo além da ponderação de bem ou mal.

(__)Todo ato administrativo deve ser divulgado, a fim de que todos os munícipes saibam o que está sendo feito pelo Poder Público.

(__)O servidor público deve tratar todas as pessoas igualmente e sem diferenciações.

(__)O servidor público, no que se refere às suas atribuições profissionais, só é permitido fazer o que a lei admite.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n.º 509, publicada em 05 de outubro de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabia enquadrar como sancionador o cadastro de empregadores autuados por exploração de trabalho escravo, já que o acesso a tais informações é de interesse geral. Nessa linha, assinale a alternativa que traz o princípio da administração pública que melhor se coaduna com a referida decisão do STF.

O serviço público, bem como suas instituições e servidores, deve atuar orientando-se pelos princípios constitucionais da Administração Pública.

Avalie as assertivas a seguir sobre esses princípios.

I - O princípio da legalidade refere-se à ideia de que o administrador público somente pode fazer aquilo que é permitido pela lei, sob o risco de ter sua ação anulada e de ser responsabilizado em situações em que a lei, enquanto condição para a ação, não for respeitada.

II - O princípio da moralidade consiste na dimensão ética e religiosa do Estado, ou seja, na determinação de que o servidor público deve respeitar e seguir as bases filosóficas de todas as orientações religiosas quando da sua ação administrativa, sem quaisquer discriminações.

III - O princípio da publicidade consiste na ideia de que os atos administrativos, normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Além disso, a divulgação dos atos praticados também remete ao dever do Estado de manter a transparência de suas ações.

É correto apenas o que se afirma em

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) e Falso (F):

I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

IV. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Princípio da Legalidade: os gestores devem cumprir os deveres e exercitar os poderes que a lei impõem.

II – Princípio da Impessoalidade: permite que o administrador atue em favor de um determinado grupo de pessoas em detrimento de outros.

III – Princípio da Publicidade: está relacionado com a proibição de atos sigilosos.

O princípio da publicidade pode ser traduzido como o dever da Administração de dar transparência aos seus atos. Esse princípio é uma consequência direta do princípio democrático.

O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Imagine a seguinte situação hipotética: inspirado em Jânio Quadros e no fato dele ter ficado conhecido pela figura de vassouras devido ao seu jingle de campanha, um determinado Prefeito resolve criar uma identidade visual para si mesmo, a fim de utilizá-la na próxima campanha política. O Prefeito, então, inseriu o símbolo escolhido na publicidade de todos os atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas, relacionando-o ao seu nome e à Administração Municipal. Assumindo os princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo os de natureza ética, assinale a alternativa abaixo que dê uma explicação correta para a situação narrada.

Os princípios regentes da administração pública são os princípios constitucionais que estão no art. 33,caput da CF/88:

Princípio da Legalidade;

Princípio da Impessoalidade;

Princípio da Moralidade;

Princípio da Publicidade;

Princípio da Eficiência.

A que ramo do Direito Público pertencem?

O Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988 estabeleceu, como regra, a publicidade das informações referentes às despesas públicas, prescrevendo o sigilo como exceção, apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Considere que em uma determinada obra pública, por meio de um outdoor publicitário colocado no local, identifica-se o empreendimento com o nome do avô do atual Prefeito, sendo esta relação, notoriamente, conhecida e, facilmente, relacionada com o Prefeito em questão. Assinale a alternativa que conste qual princípio da Administração Pública é violado pelo ato do Prefeito?