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Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem:
∙ É um dos princípios básicos da Administração Pública.
∙ Esse princípio não é elemento formativo do ato.
∙ É requisito de eficácia e moralidade.
∙ Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente.
∙ Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.
Qual é esse princípio?
Legalidade.
Razoabilidade.
Lealdade.
Proporcionalidade.
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