Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n.º 509, publicada em 05 de outubro de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabia enquadrar como sancionador o cadastro de empregadores autuados por exploração de trabalho escravo, já que o acesso a tais informações é de interesse geral. Nessa linha, assinale a alternativa que traz o princípio da administração pública que melhor se coaduna com a referida decisão do STF. Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n.º 509, publicada em 05 de outubro de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabia enquadrar como sancionador o cadastro de empregadores autuados por exploração de trabalho escravo, já que o acesso a tais informações é de interesse geral. Nessa linha, assinale a alternativa que traz o princípio da administração pública que melhor se coaduna com a referida decisão do STF.

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de...

Q1823778

Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

Ano: 2021

Banca: Consultoria Público-Privada - Instituto CONSULPAM

Prova: Instituto CONSULPAM - Prefeitura De Cascavel - Guarda Municipal - 2021

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n.º 509, publicada em 05 de outubro de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabia enquadrar como sancionador o cadastro de empregadores autuados por exploração de trabalho escravo, já que o acesso a tais informações é de interesse geral. Nessa linha, assinale a alternativa que traz o princípio da administração pública que melhor se coaduna com a referida decisão do STF.

Eficiência.

Legalidade.

Publicidade.

Moralidade.

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