Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade

A Administração Pública deve agir de acordo com os princípios constitucionais, sejam eles expressos ou tácitos. Dentre os princípios constitucionais expressos, estão o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência, sendo este último inserido no texto constitucional a partir da Emenda Constitucional nº 19, em 1998.

Tratando-se especificamente do princípio constitucional da eficiência, a Administração Pública deve

Analise as assertivas a seguir, acerca de princípios constitucionais que balizam as ações da administração pública, e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A eficiência se relaciona com a presteza e rendimento profissional na realização das atividades

( ) Publicidade se relaciona com a necessidade de ações de marketing governamental voltadas para o povo

( ) A Moralidade se relaciona a possibilidade de execução de qualquer ato não vedado expressamente na legislação

As assertivas são, respectivamente,

A administração pública tem alguns princípios que norteiam sua gestão. O princípio que torna obrigatória a divulgação dos atos, contratos e outros documentos da administração pública para conhecimento, controle e início dos seus feitos corresponde ao:

Sobre o princípio da publicidade, assinalar a alternativa CORRETA:

O princípio administrativo que diz respeito à obrigação de dar transparência, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo, é chamado de:

O princípio constitucional que especifica que o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminação de qualquer natureza, é o da

Trata-se de princípios constitucionais implícitos da Administração Pública, logo consectários da Carta Magna:

O princípio constitucional que rege a Administração Pública impedindo que ela pratique atos visando a interesses do próprio agente ou de terceiros, proibindo a vinculação de atividades da Administração à pessoa do Administrador, é o da

Leia o trecho.

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“Este princípio impõe que a Administração atue com transparência, dando a mais ampla divulgação possível dos seus atos, porque no Estado Democrático de Direito a população tem o direito de ser informada sobre os assuntos de interesse público.”

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Assinale qual princípio da administração pública o trecho acima diz respeito.

O trabalho policial requer, em diversos momentos, discrição e cuidado com informações que devem ser mantidas sob sigilo em razão do seu interesse para as investigações criminais. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar a respeito da publicidade dos atos administrativos, no âmbito da Polícia Civil, que

Um gestor público de uma Autarquia, recém-empossado e proveniente do setor privado, foi selecionado pelo Executivo para que colocasse em prática propostas de gestão inovadoras. Uma delas seria a construção de uma escola de empreendedorismo para combater o desemprego local. Esse gestor público imaginava que poderia contratar os serviços sem licitação e os professores sem concurso público, tal como agia no setor privado. Para que ele entendesse os procedimentos necessários, a assessoria jurídica apresentou ao gestor o seguinte Princípio Constitucional da Administração Pública:

A moralidade, a legalidade, a eficiência, a impessoalidade e a publicidade são princípios da administração pública, estabelecido na Emenda Constitucional n° 19, de 1998, a serem observados nas três esferas de Governo.

A esse respeito, segundo Chiavenato (2009, p. 458-459), é correto afirmar que

Sobre o princípio da publicidade da administração pública, é correto afirmar que

O Prefeito do Município Y vem veiculando decretos e resoluções, de caráter não sigiloso, em sua esfera de competência, por meio das redes sociais (web), tais como facebook e linkedin, sem observância da divulgação oficial dos respectivos atos normativos.

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Nesse caso, há violação do princípio da:

Podemos entender princípios, no direito administrativo, como mandamentos de otimização, que se caracterizam pelo fato de poderem ser cumpridos em diferentes graus. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o princípio da administração pública introduzido por Emenda Constitucional em 1998, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas:

De acordo com a Constituição Federal, sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (1ª parte). A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição (2ª parte). As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio (3ª parte).

A sentença está:

Ainda que diante de situações em que o agente estatal possa escolher praticar atos que considere corretos, na Administração Pública não há liberdade, nem vontade pessoal; à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. Assinale a opção que se refere ao princípio básico da Administração Pública apresentado no trecho acima.

Afirma-se que o habeas data tem uma finalidade restrita relacionada com o direito à informação relativa à pessoa, partindo do texto constitucional, o qual afirma que será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Pode-se afirmar que, assim como outros preceitos constitucionais que confirmam ou o restringem, o habeas data está diretamente ligado ao princípio do(a):

Sobre os princípios do direito administrativo com previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Do princípio da publicidade se extrai o dever do poder público exteriorizar e divulgar os seus atos administrativos, em qualquer hipótese.

( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa, para além de respeitar a lei, seja também ética, leal e séria, tratando-se, inclusive, de um dos fundamentos à vedação do nepotismo.

( ) Diante do princípio da legalidade, o administrador só poderá proceder à prática dos atos administrativos nos termos previstos em lei, sob pena de nulidade, pelo que não é possível a atribuição de margem de discricionariedade na Administração Pública.

( ) O princípio da impessoalidade possui como uma de suas acepções a igualdade isonômica, pelo que a conduta dos agentes públicos não pode ser diferenciada com vistas a alcançar o favorecimento do interesse particular próprio ou de terceiros.

( ) O princípio da eficiência está relacionado à necessidade de que a Administração Pública realize seus atos da forma mais célere e mais benéfica possível, sendo exemplo de norma constitucional nesse sentido a que estipula a duração razoável dos processos administrativos.

Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais, a sequência está correta em

O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, e estes se aplicam aos três poderes e à Administração Pública Direta e Indireta. Os princípios devem estar na base de qualquer decisão e iniciativa de ordem administrativa do setor Público. E é importante que cada vez mais profissionais se formem cientes desse compromisso e dever com o Estado e a população. Qual o princípio que estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a um só tempo à lei, à conclusão e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração.