Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade

O princípio da publicidade pode ser conceituado como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos.

O princípio da publicidade tem como objetivo dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a efetivação do princípio da moralidade administrativa.

O princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos.

Ao dever estatal de garantir a publicidade de seus atos, corresponde o direito do administrado de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

se somente o item I estiver correto.

se somente os itens I e III estiverem corretos.

se somente os itens I, II e IV estiverem corretos.

se somente os itens I, II, IV e V estiverem corretos.

se todos os itens estiverem corretos.

Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.

Princípio da Legalidade

Princípio da Impessoalidade

Princípio da Segurança

Princípio da Publicidade

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

efetividade.

qualidade.

responsabilidade.

coerência.

transparência.

lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;

lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;

ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público;

ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de preservar o princípio da impessoalidade;

ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a reforma da praça é simples ato de ofício.

Apenas a assertive II está correta.

Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.

Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

São instrumentos jurídicos que concretizam o princípio da publicidade o direito de petição e o mandado de segurança.

O princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem.

A publicidade não se trata de elemento de validade do ato, mas sim requisito de eficácia e moralidade.

A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular.

Eficiência e Legalidade.

Publicidade e Moralidade.

Publicidade e Impessoalidade.

Moralidade e Impessoalidade.

2 – 4 – 3 – 1 – 5.

3 – 4 – 2 – 1 – 5.

4 – 2 – 3 – 5 – 1.

5 – 4 – 3 – 1 – 2.

3 – 2 – 4 – 1 – 5.

Princípio da razoabilidade.

Princípio da publicidade.

Princípio da impessoalidade.

Princípio da eficiência.

Publicidade.

Impessoalidade.

Legalidade.

Supremacia do interesse público.

o princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação.

toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita.

o princípio da autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: aspectos de mérito, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede a revisão dos atos ilegais, e aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração reexamina atos anteriores quanto à oportunidade e conveniência de sua manutenção ou desfazimento.

o núcleo do princípio da eficiência é a procura da produtividade e da economicidade, ou seja, a exigência de se reduzir os desperdícios de dinheiro público, impondo a execução do serviço público com presteza, perfeição e rendimento funcional.

educativo, informativo ou de orientação social.

promocional de pessoas ou de orientação social.

promocional de ações de governo ou de orientação social.

educativo e informativo de governo ou de orientação social.

promocional de pessoas e autoridades ou de orientação social.

da legalidade, segundo o qual o administrador atua com finalidade própria e discricionariedade, conforme disposto no art. 5º da Constituição Federal.

da impessoalidade, segundo o qual o agente é um executor do ato administrativo-governamental do próprio agente político.

da moralidade, segundo o qual é preciso penetrar na intenção do agente público para conhecer o resultado ético do ato.

da publicidade, que determina o termo inicial da produção de efeitos do ato a partir da sua divulgação.

elaboração de carta mensal, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança regional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores subjetivos.

divulgação intempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, dispensando o desempenho de políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional, dispensando a elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, com base nos requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, bimestralmente, e aprovada pelo Conselho de Administração.

ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações conforme a legislação vigente e, inclusive, a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

V, F e F.

V, V e F.

F, V e F.

F, F e V.

V, F e V.