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Através deste princípio que a Administração torna-se transparente para que a sociedade e os órgãos de controle possam tomar conhecimento de seus atos e impugná-los, se viciados ou em desacordo com a legalidade e a moral administrativa, vincula toda e qualquer ação da Administração Pública do país. Trata-se de princípio limitador geral e obrigatório e substancialmente de controle, denominado:
Princípio da legalidade.
Princípio da eficiência.
Princípio do contraditório.
Princípio da publicidade.