Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade

A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da transparência administrativa. Com base nos princípios que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Associe os princípios do processo administrativo a seus respectivos conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Princípio da legalidade

2. Princípio da moralidade

3. Princípio da publicidade

4. Princípio da impessoalidade

5. Princípio da ampla defesa e contraditório

( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

( ) Atuação conforme a lei e o direito.

( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

A publicidade administrativa comporta restrições previstas em lei, como nos casos de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e na proteção de dados pessoais, sem afastar o dever geral de transparência.

Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o acesso à documentação de um projeto de lei. O secretário legislativo explicou que a publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional que assegura a transparência da administração pública. Qual das situações abaixo está de acordo com esse princípio?

No que tange à transparência da informação no serviço público é correto afirmar, exceto:

O Presidente de uma Câmara Municipal expediu duas determinações:

1. Que todos os atos administrativos internos fossem comunicados apenas aos diretamente interessados, sob a justificativa de evitar o excesso de publicidade e agilizar o serviço.

2. Que as novas nomeações de servidores fossem conduzidas de maneira a priorizar a eficiência, mesmo que isso implicasse não observar, estritamente, a sequência de classificação de um concurso anterior para o respectivo cargo.

Considerando as determinações e os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA

Um Consórcio Público de Saúde implementou recentemente seu Portal da Transparência na internet. Após uma auditoria externa, foram identificadas algumas inconsistências nas informações disponibilizadas ao público. Simultaneamente, um grupo de cidadãos solicitou formalmente acesso a informações sobre licitações e contratos firmados pelo Consórcio nos últimos dois anos. Na reunião convocada para tratar desses assuntos, o Diretor Executivo e sua equipe discutiram sobre os princípios de transparência e governança aplicáveis às organizações públicas e sobre as melhores práticas para atender às solicitações de informação.Considerando os princípios de transparência e governança na administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I.A transparência ativa ocorre quando o Consórcio divulga informações de interesse coletivo por iniciativa própria, sem necessidade de solicitação, como na publicação de dados sobre licitações, contratos e orçamento no Portal da Transparência.

II.Ao receber pedidos de informação dos cidadãos, o Consórcio deve aplicar o princípio da máxima divulgação, segundo o qual o acesso é a regra e o sigilo é a exceção, limitado apenas a situações específicas como informações pessoais ou que possam comprometer a segurança institucional.

III.Para promover a boa governança, o Consórcio deve não apenas disponibilizar dados brutos, mas apresentá-los em linguagem clara e acessível, utilizando formatos abertos que permitam o processamento por sistemas externos e a reutilização das informações pela sociedade.

É correto o que se afirma em:

Uma prefeitura implantou sistema de compras automatizadas baseado em algoritmos de análise de riscos, que sugeriam fornecedores com base em padrões estatísticos. Após denúncias de favorecimento, a Controladoria solicitou análise jurídica sobre a compatibilidade do modelo com os princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo devido à ausência de transparência sobre os critérios utilizados pelo algoritmo, que não eram acessíveis nem aos servidores responsáveis pela contratação. Neste contexto, assinale a alternativa correta.

Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas:

I. Em sentido orgânico, a Administração Pública é caracterizada pelas pessoas políticas públicas, pelos órgãos do Executivo e pelas pessoas administrativas lato sensu, mas não por órgãos do Legislativo e do Judiciário.

II. Em termos materiais, caracteriza a Administração Pública o poder de polícia, a administração ordenadora, a prestação de serviços públicos, a intervenção, o fomento, e a participação na atividade econômica privada.

III. Quanto ao regime jurídico da Administração (conceito formal), descrito no art. 37, caput, da Constituição da República, o princípio da legalidade determina que a Administração somente poderá executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

IV. O princípio da publicidade, entendido como dever de transparência, exterioriza a impessoalidade (na modalidade da imparcialidade).

Quais estão corretas?

Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

A publicidade dos atos administrativos implica a

A Secretaria de Administração de um município contratou uma empresa para executar serviços de manutenção predial. O contrato foi devidamente firmado e os serviços foram realizados, mas a publicação do contrato no Diário Oficial não ocorreu, sob a justificativa de “economia de tempo”. Um servidor, ao analisar o caso, alertou ao gestor de que a omissão feria um princípio constitucional da Administração Pública. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, o princípio violado foi:

Com que periodicidade os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?

A Administração Pública deve atuar conforme os princípios constitucionais, garantindo que seus atos sejam pautados na legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Esses princípios asseguram que a gestão pública atenda ao interesse coletivo de maneira transparente e responsável.

Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A publicidade dos atos administrativos permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação do poder público, promovendo transparência e controle social.

Porque

II.O princípio da publicidade garante que todos os atos da Administração Pública sejam divulgados, sem exceção, garantindo desta forma o acesso universal e irrestrito às informações públicas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Considerando as normas de procedimentos administrativos aplicáveis à atuação da secretaria escolar no sistema público de ensino, assinale a alternativa que reflete, de forma compatível com a legislação vigente, um princípio jurídico-administrativo que orienta a conduta do servidor no exercício de suas atribuições.

A publicidade como princípio administrativo visa garantir que os atos da administração sejam:

O princípio da publicidade na administração pública assegura:

O artigo 37 da Constituição de 1988 estabelece princípios que norteiam a Administração Pública em todas as esferas federativas. Esses princípios expressam diretrizes jurídicas e éticas que limitam a atuação estatal e fundamentam a legitimidade dos atos administrativos. Considerando o texto constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio que exige conduta compatível com probidade, boa-fé e padrões éticos de lealdade institucional.

Dentre os diversos princípios que regem a Ética Profissional do Servidor Público Civil, destaca-se o princípio da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparência e o controle social. A respeito desse princípio, analise as assertivas a seguir:

I.O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, salvo nos casos em que o sigilo seja necessário para a segurança do Estado ou para resguardar o interesse público.

II.A ausência de publicidade de um ato administrativo invalida automaticamente o ato praticado.

III.A publicidade dos atos administrativos é um meio de garantir a transparência e a fiscalização das ações governamentais pelos cidadãos.

Marque a opção que corresponde a(s) assertiva(s) correta(s):

A transparência constitui um elemento essencial da Administração Pública, estabelecida na Constituição Federal e regulamentada por legislações como a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021). Esse princípio assegura o controle social e reforça a confiança da população na Administração Pública. Em tal contexto, qual dos instrumentos a seguir contribui para a efetivação da transparência na Administração Pública: