

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A publicidade dos atos administrativos implica a
obrigação de divulgar todas as informações, inclusive pessoais sensíveis.
divulgação apenas das informações que beneficiem a imagem da Administração.
exigência de justificativa prévia do cidadão para liberar documentos públicos.
garantia de que a sociedade possa conhecer informações públicas, salvo hipóteses legais de sigilo.