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Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade
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A publicidade das informações é considerada a regra, enquanto o sigilo é tratado como exceção, promovendo um ambiente de abertura e transparência na administração pública.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos exemplos dos princípios gerais do direito administrativo sob a perspectiva das licitações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Legalidade.
(2) Impessoalidade.
(3) Moralidade.
(4) Publicidade.
( ) Realização de audiência pública.
( ) Procedimento plenamente formal e vinculado.
( ) Obrigação de obedecer aos padrões éticos, de probidade, lealdade, decoro e boa-fé.
( ) Impedir privilégios e desfavorecimentos indevidos.
A
4 - 2 - 3 - 1.
B
2 - 1 - 3 - 4.
C
1 - 3 - 2 - 4.
D
4 - 1 - 3 - 2.
A execução do que está expressamente previsto na Lei por parte da Administração Pública e a exigência da transparência como um todo, para que seus atos produzam efeitos externos, correspondem, respectivamente, aos princípios da:
A
eficiência e moralidade
B
legalidade e publicidade
C
impessoalidade e razoabilidade
D
economicidade e unidade administrativa
Sobre a administração pública e de acordo com o seu regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar que
A
a publicidade dos atos administrativos não se restringe à sua divulgação, mas inclui também a necessidade de garantir o acesso à informação pública de forma ampla.
B
a administração pública direta e indireta deve observar apenas os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência nas suas atividades.
C
o concurso público é a única forma de ingresso no serviço público, sendo vedada a contratação de temporários, independentemente das circunstâncias.
D
os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.
E
a investidura em cargo público depende de prévia nomeação e de aprovação em concurso público, salvo para cargos comissionados.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Segundo disposição expressa na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter apenas informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo por ele mesmo praticado, que tal ato estava eivado de um vício que o tornava ilegal. Em razão disso, anulou tal ato, indicando a motivação pela qual o fazia.
O princípio da Administração Pública relativo a este ato de anulação é o princípio da
A
hierarquia.
B
publicidade.
C
autotutela.
D
eficiência.
E
impessoalidade.
No portal de transparência da Administração Pública encontra-se publicado o nome completo, salário, endereço residencial e telefone de um determinado funcionário. Ele entende que tais informações não poderiam estar disponibilizadas de forma pública, pois violam os seus direitos de privacidade constantes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não estando previsto como direito de acesso à informação, segundo a normativa específica. Sobre a reclamação, assinale a afirmativa correta.
A
Os funcionários públicos, ao aderirem ao regime próprio se submetem à publicidade de todas as informações que sejam consideradas de interesse da coletividade. Neste sentido, não pode obstar à publicação de seus dados pessoais, não há qualquer ilegalidade na divulgação dos dados indicados.
B
O direito à privacidade do indivíduo supera o direito de informação. Os dados relativos a salário de funcionários públicos devem ser divulgados sem a individualização do nome, atrelados apenas às iniciais e cargos, para a preservação do indivíduo, bem como as informações pessoais, como endereço residencial e telefone não podem ser divulgadas.
C
Os funcionários públicos, ao aderirem ao regime próprio se submetem à publicidade de todas as informações que sejam consideradas de interesse da coletividade. Neste sentido, não pode obstar à publicação de seu nome e vencimentos. Entretanto, o seu endereço residencial, bem como o seu número de telefone não podem ser publicados. Não são informação de interesse público e são dados privados.
D
O direito à privacidade do indivíduo, uma vez que este seja funcionário público, torna-se restrito pelo interesse público. Neste sentido, todo dado sobre o indivíduo, seja este qual for, passa a ser considerado de interesse público e, mesmo que não divulgado em portal de transparência, pode ser requisitado por qualquer pessoa e deve ser informado pelo Estado, sob a égide da Lei de Acesso à Informação. Não existe dado protegido pela LGPD relativo a funcionários públicos, ainda que sejam dados pessoais ou sensíveis.
Na administração pública, a implantação de um sítio eletrônico na internet, tendo como principal objetivo apresentar os dados referentes aos resultados das ações da gestão pública, está em conformidade com o princípio da
A
probidade.
B
moralidade.
C
legitimidade.
D
transparência.
Princípio da publicidade na Administração Pública refere-se a:
A
Divulgar as informações sigilosas do governo.
B
Realizar ações somente de forma sigilosa.
C
Restringir o acesso da população às informações governamentais.
D
Manter documentos em segredo por tempo indeterminado.
E
Garantir a transparência e o acesso às informações públicas.
Como o princípio da publicidade impacta a administração pública conforme o art. 37 da Constituição Federal?
A
Restringe a divulgação de informações para proteger a segurança nacional.
B
Exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, exceto aqueles que exigem sigilo.
C
Determina que as informações sejam guardadas sem transparência para proteger os dados pessoais.
D
Permite que a administração pública opere sem necessidade de divulgar seus atos.
Conforme preconiza José dos Santos Carvalho Filho, “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas". Nesse contexto, julgue as alternativas a seguir, indicando a assertiva CORRETA.
A
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, elencou expressamente os princípios que fundamentam a atividade administrativa em quaisquer dos entes federativos, dentre os quais se menciona: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
B
O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública dispense aos administrados igualdade de tratamento, quando se encontrarem em igual situação jurídica.
C
Os atos da Administração devem ser cobertos de absoluto sigilo, admitindo-se a publicidade e transparência, tão somente, em hipóteses expressamente previstas em lei.
D
Entende-se pelo princípio da continuidade dos serviços públicos que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes, cabendo a estes apenas geri-los e conservá-los em favor da coletividade, a qual se revela como verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.
E
Nos termos do princípio da legalidade toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, pois ao contrário disso será considerada ilícita.
São princípios da Administração Pública previstos expressamente no texto constitucional:
A
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.
B
Legalidade, Impessoalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Eficiência.
C
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Proporcionalidade, Publicidade e Eficiência.
Os servidores públicos devem manter a transparência em suas ações, exceto em casos de segurança nacional, investigações policiais ou quando o interesse superior do Estado exigir sigilo, conforme estabelecido pelo código de ética. A publicidade dos atos administrativos é um requisito de eficácia e moralidade, sendo essencial para a confiança da população nas instituições públicas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a teoria jurídica, o princípio da publicidade é uma mera recomendação ética, mas que não apresenta uma repercussão jurídica na validade dos atos da Administração Pública, sendo necessária uma busca mais efetiva através da análise técnica dos termos tratados.
C
Certo
E
Errado
Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.
C
Certo
E
Errado
Em um processo de licitação no serviço público, um dos princípios fundamentais que devem ser observados é o da publicidade. Qual é o principal objetivo desse princípio?
A
Garantir que apenas empresas públicas participem do processo licitatório e atendam suas demandas específicas.
B
Assegurar que as informações sobre o processo de licitação sejam mantidas em sigilo, evitando vazamentos de forma segura.
C
Promover a ampla concorrência e transparência, permitindo que todos os interessados tenham acesso às informações relevantes.
D
Reduzir os custos administrativos do processo de licitação, mantendo-o mais eficiente, e automaticamente economizando gastos desnecessários.
A transparência na Administração Pública não é um princípio essencial, sendo apenas uma opção para os gestores públicos. Não há obrigação legal para que todas as informações sejam acessíveis ao público, pois isso poderia comprometer a eficácia administrativa. Além disso, a divulgação excessiva de informações pode expor estratégias e decisões sensíveis que prejudicariam a eficiência governamental.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é legítima a divulgação da remuneração dos servidores públicos com os nomes dos respectivos titulares. O julgamento do STF nesse caso demonstra a prevalência do princípio da:
A
Moralidade.
B
Publicidade.
C
Eficiência.
D
Impessoalidade.
E
Legalidade.
Qual princípio da administração pública, estabelecido expressamente na constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos administrativos praticados, respeitadas as hipóteses de sigilo previstas em lei?
A
Publicidade.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Confidencialidade.
E
Eficiência.
Um auditor interno de uma empresa estatal recebe uma ordem de seu superior hierárquico para a publicação, no portal da empresa, de todos os relatórios de auditoria elaborados pela equipe de auditoria interna nos últimos anos. Embora o auditor não vislumbre a existência de nenhum dado pessoal merecedor de proteção e sigilo nos relatórios, fica em dúvida quanto à conveniência e quanto à legalidade da ordem de seu superior, considerando a menção, nos relatórios, a possíveis fragilidades nos controles internos da entidade pública.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Constituição e na Lei no 12.527/2011, que
A
as empresas estatais estão sujeitas integralmente ao regime de direito privado aplicável à iniciativa privada, motivo pelo qual se impõe o sigilo de informações estratégicas como as referidas no enunciado.
B
por se tratar de um princípio da Administração Pública, a publicidade deve ser maximizada tanto quanto possível, sem sacrificar outros princípios de igual relevância, tais como a legalidade e a eficiência.
C
em caso de dúvida quanto à legalidade da ordem emitida por superior hierárquico, é dever do empregado público apresentar representação no Ministério Público ou no Tribunal de Contas competente.
D
a publicidade dos atos públicos é uma regra constitucional, devendo, portanto, ser observada de maneira absoluta por todos os agentes públicos, ainda que no âmbito de entidades que atuem em regime de plena concorrência com o setor privado.
E
caso houvesse algum dado pessoal nos relatórios, a publicidade destes estaria vedada ainda que os dados pessoais fossem removidos e ainda que a solicitação originasse de pedido de acesso à informação formulado nos termos da lei.
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