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A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito fundamental...
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Q4058676
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da transparência administrativa. Com base nos princípios que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
A
A publicidade é a exceção e o sigilo é a regra, conforme critérios internos de conveniência administrativa.
B
Dados pessoais de agentes públicos devem, em regra, ser ocultados, mesmo quando relacionados ao exercício da função.
C
A Administração Pública deve divulgar ativamente informações de interesse coletivo, como contratos administrativos e dados de execução orçamentária.
D
Os órgãos públicos podem recusar pedidos genéricos de informação sem justificativa.
E
O acesso à informação depende de requerimento judicial para ser garantido.