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O artigo 37 da Constituição de 1988 estabelece princípios...
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
O artigo 37 da Constituição de 1988 estabelece princípios que norteiam a Administração Pública em todas as esferas federativas. Esses princípios expressam diretrizes jurídicas e éticas que limitam a atuação estatal e fundamentam a legitimidade dos atos administrativos. Considerando o texto constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio que exige conduta compatível com probidade, boa-fé e padrões éticos de lealdade institucional.
A
O princípio da publicidade, que garante transparência e acesso às informações públicas, permitindo o controle social e institucional dos atos administrativos.
B
O princípio da impessoalidade, que assegura que os atos administrativos sejam praticados em nome da instituição, sem promoção pessoal ou favorecimento indevido.
C
O princípio da eficiência, que impõe ao gestor público a busca por resultados, qualidade nos serviços prestados e racionalidade na utilização de recursos públicos.
D
O princípio da legalidade, que vincula o administrador público ao cumprimento estrito da lei, vedando a atuação por mera vontade pessoal.
E
O princípio da moralidade, que condiciona a validade do ato administrativo à conformidade com padrões éticos de honestidade, boa-fé e probidade.