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O princípio da publicidade na administração pública assegura:
Sigilo total sobre atos internos para assegurar competitividade institucional.
Divulgação restrita das decisões administrativas apenas a servidores efetivos.
Direito de qualquer cidadão conhecer atos, contratos e decisões praticados pelo governo.
Disponibilização de informações públicas exclusivamente após vinte anos decorridos.