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Tem-se que os procedimentos previstos na Lei de Acesso à...
Tem-se que os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar о direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com diretrizes, como as previstas nas afirmações a seguir.
Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.
A
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
B
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
C
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como padrão.
D
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
E
Desenvolvimento do controle social da administração pública.