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A transparência dos atos administrativos constitui elemento...
A transparência dos atos administrativos constitui elemento essencial para o controle social e para a legitimidade da atuação estatal. O princípio da publicidade estabelece a regra geral de divulgação dos atos da Administração, com exceções expressamente previstas. Assinale a alternativa CORRETA.
A
Impõe a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
B
Aplica-se apenas aos atos normativos, excluídos os atos administrativos.
C
Autoriza a ocultação de atos administrativos por conveniência do gestor.
D
É facultativa, dependendo de decisão discricionária da autoridade.