Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade

Na implementação de novas linhas do Metrô é frequente a desapropriação de imóveis, que é um processo complexo e, em geral, envolve disputas entre os moradores e o poder público, especialmente com relação ao valor desejado pelo proprietário e o que efetivamente o governo paga. Não havendo acordo, a justiça deve ser acionada. Entretanto, o proprietário não pode negar a venda do seu imóvel ao poder público para fins de desapropriação devido ao

Em conformidade com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Segundo o princípio da __________________, na relação administrativa, a Administração Pública _________________________.

Em relação aos princípios administrativos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Autotutela.

4. Segurança jurídica.

( ) A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A atuação do administrador público segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé traduz obediência ao princípio da

Como podemos definir Princípio da Legalidade?

Luciana é recepcionista em uma Unidade de Saúde há 2 anos. Como mora no bairro, ela liga para os/as conhecidos e amigos(as) para avisar sobre o fluxo da unidade, consegue encaixá-los nos atendimentos, sem seguir a ordem de chegada, em caso de urgência, e, conversando com os profissionais da Unidade, ainda deixa-os esperando na sala de funcionários para não haver reclamações. Entendendo os princípios que regem a Administração Pública, Luciana está infringindo, diretamente, qual deles?

Segundo Di Pietro: “Este princípio, juntamente, com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade”.

No contexto dos Princípios Básicos da Administração Pública, no texto acima, Di Pietro refere-se ao princípio da:

Há um princípio básico, de acordo com o Art 37 da Constituição Federal/1988, segundo o qual a Administração Pública não pode, por ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações. Assim, a Administração Pública está sujeita aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, delas não podendo se afastar sob pena de praticar ato inválido, sob responsabilidade civil, disciplinar e criminal. Esse é o princípio da:

A Administração Pública deve agir de acordo com os princípios constitucionais, sejam eles expressos ou tácitos. Dentre os princípios constitucionais expressos, estão o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência, sendo este último inserido no texto constitucional a partir da Emenda Constitucional nº 19, em 1998.

Tratando-se especificamente do princípio constitucional da eficiência, a Administração Pública deve

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público goza de liberdade para gerir a coisa pública, podendo atuar independentemente de previsão legal.

Assinale a alternativa que contém alguns dos princípios constitucionais da Administração Pública:

O princípio administrativo que diz respeito à obrigação de dar transparência, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo, é chamado de:

Trata-se de princípios constitucionais implícitos da Administração Pública, logo consectários da Carta Magna:

O princípio constitucional que rege a Administração Pública impedindo que ela pratique atos visando a interesses do próprio agente ou de terceiros, proibindo a vinculação de atividades da Administração à pessoa do Administrador, é o da

Um gestor público de uma Autarquia, recém-empossado e proveniente do setor privado, foi selecionado pelo Executivo para que colocasse em prática propostas de gestão inovadoras. Uma delas seria a construção de uma escola de empreendedorismo para combater o desemprego local. Esse gestor público imaginava que poderia contratar os serviços sem licitação e os professores sem concurso público, tal como agia no setor privado. Para que ele entendesse os procedimentos necessários, a assessoria jurídica apresentou ao gestor o seguinte Princípio Constitucional da Administração Pública:

A moralidade, a legalidade, a eficiência, a impessoalidade e a publicidade são princípios da administração pública, estabelecido na Emenda Constitucional n° 19, de 1998, a serem observados nas três esferas de Governo.

A esse respeito, segundo Chiavenato (2009, p. 458-459), é correto afirmar que

A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade,

Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Um axioma bastante conhecido diz que o administrador privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto o administrador público somente pode fazer o que a lei autoriza. Essa frase recorrente deriva da observância a um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Princípio da:

Podemos entender princípios, no direito administrativo, como mandamentos de otimização, que se caracterizam pelo fato de poderem ser cumpridos em diferentes graus. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o princípio da administração pública introduzido por Emenda Constitucional em 1998, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas: