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Como podemos definir Princípio da Legalidade?
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Q2460778
Teclas de Atalhos
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Como podemos definir Princípio da Legalidade?
A
Exigência de regulamentação legal para todos os atos
B
Obrigatoriedade de divulgação dos atos, contratos e outros documentos da administração pública.
C
Obrigatoriedade de todos os atos públicos devem obedecer aos princípios morais.
D
Estabelecimento do dever de imparcialidade na defesa do interesse público.
E
Execução de serviços com ótima qualidade.