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Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade
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De acordo com a obra Manual de Direito Administrativo, de Alexandre Mazza, acerca do princípio da legalidade, analise as partes que seguem: Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular (1ª parte). O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos (2ª parte), mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 2ª parte.
B
Somente a 1ª e a 2ª partes.
C
Somente a 3ª parte.
D
A 1ª , a 2ª e a 3ª partes.
E
Somente a 2ª e a 3ª partes.
“Toda e qualquer atividade administrativa só é lícita se autorizada por lei”. Essa é a essência do princípio administrativo da:
A
eficiência.
B
publicidade.
C
legalidade.
D
isonomia.
E
humanidade.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos, incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre princípios da Administração, é correto asseverar que, segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública:
A
não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, devendo buscar sempre satisfazer o interesse público.
B
deve dar ampla divulgação aos atos por ela praticados.
C
só pode fazer o que a lei permite.
D
deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
E
se submete à lei, e por isso, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
Considere a seguinte situação hipotética: Durante a cerimônia de posse do novo Reitor da UFSCar, nos primeiros momentos de seu discurso, em referência ao papel desempenhado pelos servidores desta instituição, o mesmo cita que, de acordo com o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, a moralidade do ato administrativo na conduta do servidor público poderá se consolidar através do equilíbrio entre _____________ e _____________. Assinale a alternativa que contém as palavras que completam corretamente as lacunas do texto.
A
impessoalidade - isonomia.
B
moralidade - empatia.
C
publicidade - proatividade.
D
legalidade - finalidade.
E
eficiência - respeito.
Tendo em vista os princípios da Administração Pública, o da especialidade decorre do princípio da:
A
Impessoalidade.
B
Eficiência.
C
Moralidade.
D
Isonomia.
E
Indisponibilidade do interesse público.
Ano:
2019
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio do Contraditório.
C
Princípio da Igualdade.
D
Princípio da Moralidade.
E
Princípio da Simetria.
Conforme leciona ROSA, Márcio Fernando Elias (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 11), sobre o princípio da legalidade, leia as duas afirmações a seguir:
ao particular é dado fazer somente o que estiver permitido pela lei
ENQUANTO
ao administrador público tudo quanto não estiver proibido por lei.
Acerca das afirmações, assinale a alternativa correta.
A
A primeira afirmação é verdadeira e a segunda falsa.
B
As duas afirmações são falsas.
C
As duas afirmações são verdadeiras e a primeira é uma condição para a segunda.
D
A primeira é uma afirmação falsa e a segunda verdadeira.
De cima para baixo, correlacione a Coluna I com a Coluna II (acerca dos Princípios Basilares do Direito Administrativo) e assinale a alternativa correta:
Coluna I |
1- Princípio da eficiência |
2- Princípio da moralidade |
3- Princípio da impessoalidade |
Coluna II |
( ) É o que direciona o administrador público a ser guiado por ética, validando sua atividade pelo que é legal e também pelo que é honesto. |
( ) Foi o último acrescido à nossa Constituição, através da EC nº 19 de 1998. |
( ) É alcançado quando o agente administrativo age como se fosse o próprio Estado a praticar, não a pessoa física do agente. Ou seja, os atos do agente são os atos da instituição que o mesmo representa. |
( ) Pode ser vislumbrado por dois aspectos, sendo um deles o que se espera do agente público: o desempenho mais satisfatório possível, assim, alcançando resultados bem-sucedidos. |
( ) Veda o uso do cargo público para busca de interesses próprios, como a promoção pessoal. |
A
2 – 1 – 3 – 1 – 3.
B
1 – 2 – 1 – 3 – 3.
C
2 – 3 – 2 – 2 – 1.
D
3 – 3 – 1 – 1 – 2.
Em termos de Direito Administrativo, o princípio que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar vinculada à lei é o princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Hierarquia.
E
Viabilidade.
O site de um determinado município de Santa Catarina, apresenta em seu menu um item sobre transparência, na qual traz informações sobre: licitações, legislação municipal, gastos com compras, contas públicas. Essas informações estão diretamente ligadas a um princípio constitucional. Qual é esse princípio?
A
Princípio da publicidade;
B
Princípio da moralidade;
C
Princípio da eficiência;
D
Princípio da impessoalidade;
E
Princípio da autonomia;
Leia as afirmativas a seguir:
I. A administração pública deve obedecer ao princípio da legalidade.
II. Na etapa de verificação (Check), do ciclo PDCA, é obrigatório alterar todos os métodos empregados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre o Princípio da Legalidade, assinale a única alternativa incorreta.
A
O princípio da legalidade é considerado um princípio fundamental no regime jurídico-administrativo, pois além de ser essencial, é específico e informador, submetendo ainda o Estado à lei.
B
O princípio da legalidade protege o cidadão dos abusos dos agentes administrativos e limita o Poder do Estado na interferência da liberdade individual.
C
O princípio da legalidade se estende ainda às demais atividades do Estado, não ficando apenas condicionada às atividades da Administração, sendo seu objetivo, beneficiar os interesses da coletividade como um todo, uma vez que é este o objetivo principal de toda atividade administrativa.
D
O princípio da legalidade tem como finalidade evitar que os agentes públicos ajam com liberdade, sem seguir as normas especificadas em lei, contra a coletividade, desviando-se do interesse coletivo.
E
N.D.A.
O aplicativo Whatsapp, comprado por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, tem sido largamente utilizado nas organizações, como forma de comunicação mais ágil, se consolidando como forma poderosa de comunicação oficial, inclusive no Poder Judiciário, onde está sendo utilizado para realizar citações judiciais. Segundo a revista EXAME, publicada esta semana, o IBGE constatou que 95% dos brasileiros que têm celular já utilizam o Whatsapp, inclusive para comunicar assuntos do trabalho.
Enunciado baseado na Revista EXAME – Janeiro de 2019 – disponível em
https://exame.abril.com.br/negocios/como-sua-empresa-pode-prevenir-o-mau-uso-do-whatsapp/
Sobre o processo de comunicação no Whatsapp nas empresas públicas, considere a hipótese abaixo:
Carlos captura um print tratando de questões internas e sigilosas, porém lícitas de seu setor, na instituição federal onde presta serviço, e envia para um cidadão que declaradamente é inimigo pessoal da autoridade máxima do órgão. Pode-se dizer que à luz dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal, o ato de Carlos afronta:
A
a eficiência, somente.
B
a publicidade e a legalidade.
C
a moralidade e a transparência.
D
a probidade e a boa fé.
E
a legalidade, a moralidade e a impessoalidade.
Sobre os Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Para se considerar válida a conduta administrativa, basta estar compatível com os Princípios da Legalidade e da Moralidade.
B
O Princípio da Moralidade impõe que o administrador público deve basear seus atos nos critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, não cabendo a ele diferenciar o que é honesto do que é desonesto.
C
Segundo o Princípio da Indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe a eles apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade — esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.
D
De acordo com o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, a prestação estatal não pode ser interrompida, devendo, ao contrário, ter normal continuidade; porém, poderá haver interrupção nos períodos de transação dos mandatos dos chefes do Poder Executivo (eleições para Presidente, Governador e Prefeito).
Leia as afirmativas a seguir:
I. Autoridade pública é o servidor ou agente público desprovido de poder de decisão.
II. O princípio da legalidade busca a valorização de ações criminosas e o estímulo às práticas ilegais.
III. É dever do cidadão perante a administração pública não agir de modo temerário.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em consonância e nos limites dados por atos normativos primários.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, julgue os itens a seguir:
I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei.
II. No ordenamento jurídico brasileiro a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade.
III. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.
IV. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
Leia com atenção:
- Entende-se que qualquer ação do Estado ou da pessoa enquanto gestor público necessita estar previsto em lei, isto é, deve agir quando, como e da forma que a lei determina;
- Difere as ações de um cidadão comum, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, do gestor público, que só pode fazer o que a lei determina ou autoriza;
- De acordo com este princípio: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
Os trechos apresentados fazem referência ao seguinte princípio da Administração Pública:
A
Princípio da Fragmentariedade.
B
Princípio da Publicidade.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio da Irretroatividade.
É INCORRETO afirmar sobre o princípio da legalidade administrativa.
A
O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei.
B
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
C
Segundo esse princípio, a administração pública pode dispor do interesse geral e renunciar a poderes que a lei lhe deu para tutela, mesmo porque ela não é titular do interesse público, cujo titular é o Estado, que, por isso, mediante lei poderá autorizar a disponibilidade ou renúncia.
D
A legalidade é um dos requisitos necessários na Administração Pública. É um princípio que gera segurança jurídica aos cidadãos e limita o poder dos agentes da Administração Pública.
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