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A Administração Pública não pode, por simples ato...
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Q3027618
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio do Contraditório.
C
Princípio da Igualdade.
D
Princípio da Moralidade.
E
Princípio da Simetria.