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Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade
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Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
B
É possível que a Administração Pública se utilize do princípio da autonomia de vontades.
C
A Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
D
A Administração Pública pode impor vedações aos administrados, por simples ato administrativo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da legalidade na administração pública determina que o Agente Administrativo deve fazer o que está previsto na lei, nunca agindo contrário a ela.
II. Conhecer os conceitos relacionados à legislação de acesso à informação é uma atitude relevante para o profissional que atua na gestão de uma entidade pública. O conceito de informação sigilosa, por exemplo, refere-se àquela que não possui restrição de acesso público.
III. O diagrama de causa e efeito facilita a identificação dos problemas a serem solucionados e também atua como um guia que mostra a principal causa de um efeito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:
A
A função principal do Poder Executivo é a aprovação de leis ordinárias e complementares.
B
Cabe ao administrador público zelar para que os administrados cumpram as leis.
C
O administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.
D
O governante pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
E
O governo deve plena obediência às leis, exceto àquelas por ele criadas.
Ano:
2019
Prova:
CEFETBAHIA - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2019
A alternativa que contém os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, explícitos na Constituição Federal de 88, é
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
pessoalidade restrita, moralidade pública e privada e eficiência legal.
C
reserva legal, pessoalidade restrita e moralidade administrativa pública e privada.
D
legalidade, pessoalidade, moralidade administrativa pública, publicidade restrita ao interesse público.
E
reserva legal, impessoalidade, moralidade administrativa pública e privada, publicidade restrita ao interesse público e eficiência legal.
A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e dotada de generalidade e abstração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
GS - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
A Administração Pública de qualquer poder, deverá obedecer alguns princípios fundamentais. Indique a alternativa que contém os princípios corretos:
A
Legalidade, publicidade, eficiência;
B
Pessoalidade, moralidade, supremacia;
C
Eficácia, impessoalidade, ilegalidade;
D
Segurança, legitimidade, sigilo;
Dadas as afirmativas a respeito dos princípios norteadores do serviço público,
I. Pelo princípio da publicidade, a administração pública é obrigada a dar ampla publicidade a todos os seus atos praticados.
II. Pelo princípio da legalidade, a atividade administrativa pública não poderá ser realizada, caso não esteja autorizada em Lei.
III. Para além da legalidade, os resultados positivos no serviço público e o atendimento satisfatório das necessidades dos usuários são elementos do princípio da eficácia.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela Administração Pública. Entre seus princípios está a legalidade, ou seja, cabe à Administração Pública:
A
Apresentar resultados positivos para o serviço público, bem como o atendimento das necessidades públicas.
B
Promover a qualificação de agentes públicos que apresentem comportamento de acordo com o interesse público.
C
Ser composta por agentes públicos que não usem a administração pública para a promoção pessoal.
D
Ter credibilidade voltada para transparência na defesa de direitos para a oferta de informações nos órgãos públicos.
E
Atuar de acordo com a lei e finalidades expressas ou implícitas previstas no Direito.
Sobre os princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir:
I. Princípio da legalidade.
II. Princípio da publicidade.
III. Princípio da impessoalidade.
IV. Princípio da moralidade.
V. Princípio da eficiência.
Assinale
A
se somente o item I estiver correto.
B
se somente os itens I e III estiverem corretos.
C
se somente os itens I, II e IV estiverem corretos.
D
se somente os itens I, II, IV e V estiverem corretos.
E
se todos os itens estiverem corretos.
Leia com atenção:
- Entende-se que qualquer ação do Estado ou da pessoa enquanto gestor público necessita estar previsto em lei, isto é, deve agir quando, como e da forma que a lei determina;
- Difere as ações de um cidadão comum, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, do gestor público, que só pode fazer o que a lei determina ou autoriza;
- De acordo com este princípio: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
Os trechos apresentados fazem referência ao seguinte princípio da Administração Pública:
A
Princípio da Fragmentariedade.
B
Princípio da Publicidade.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio da Irretroatividade.
É INCORRETO afirmar sobre o princípio da legalidade administrativa.
A
O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei.
B
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
C
Segundo esse princípio, a administração pública pode dispor do interesse geral e renunciar a poderes que a lei lhe deu para tutela, mesmo porque ela não é titular do interesse público, cujo titular é o Estado, que, por isso, mediante lei poderá autorizar a disponibilidade ou renúncia.
D
A legalidade é um dos requisitos necessários na Administração Pública. É um princípio que gera segurança jurídica aos cidadãos e limita o poder dos agentes da Administração Pública.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
II. Em decorrência do princípio da legalidade, somente a lei pode delegar competências e poderes à Administração Pública e aos seus agentes públicos; criar ou extinguir competências estatais, ministério ou órgão da Presidência da República diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo; criar cargos ou funções públicas. Assim, a Administração Pública não tem liberdade nem vontade que não as concedidas e determinadas pela Constituição e pela lei e, nesse caso, são matérias de sua discrição apenas as estratégias, mecanismos e instrumentos a serem adotados na aplicação da lei, no objetivo de conseguir os seus plenos efeitos, na forma mais eficiente possível.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Marque a opção INCORRETA sobre os princípios que regem a Administração Pública:
A
Princípio da legalidade é comporta dois importantes desdobramentos: a supremacia da lei e a reserva de lei;
B
Principio da publicidade impõe a divulgação e a exteriorização dos atos do Poder Público;
C
Princípio da eficiência está umbilicalmente ligado à prestação dos serviços públicos, onde se exige a regularidade na sua prestação;
D
Princípio da autotutela significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, garantindo o interesse público;
E
Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade divide-se em três subprincípios: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito;
Qual o princípio que obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação?
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa.
C
Princípio da Impessoalidade.
D
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
E
Nenhuma das alternativas.
O gestor de uma entidade pública, ao comentar sobre os deveres dos servidores da repartição em que trabalha, proferiu a seguinte frase: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. O ensinamento apresentado pelo gestor está relacionado com o princípio constitucional da:
A
Intensidade.
B
Criatividade.
C
Democracia.
D
Legalidade.
E
Efetividade.
Um dos princípios do Direito Administrativo expressos no caput do art. 37 da Constituição é a Legalidade administrativa, podemos defini-la como:
A
significa que a Administração Pública só pode o que a lei permite. Cumpre à Administração, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito.
B
implica que os administrados que preenchem os requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado. Do ponto de vista da Administração, a atuação do agente público deve ser feita de forma a evitar promoção pessoal, sendo que os seus atos são imputados ao órgão, pela teoria do órgão.
C
é o princípio básico da Administração que propicia a credibilidade pela transparência. Costuma-se diferenciar publicidade geral, para atos de efeitos externos, que demandam, como regra, publicação oficial; de publicidade restrita, para defesa de direitos e esclarecimentos de informações nos órgãos públicos.
D
é o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional.
Banca:
Instituto AOCP
As relações jurídicas entre os setores público e privado no Brasil são bastante distintas. As regras aplicadas ao setor privado nem sempre valem ao setor público. Dentre os princípios que diferenciam tal relação, é correto destacar
A
o princípio da legalidade aplicado ao setor privado.
B
o princípio da autonomia da vontade ligado ao setor público.
C
o princípio da legalidade no setor público.
D
o princípio da não intervenção Estatal na economia.
E
o princípio da supremacia dos atos privados sobre os atos públicos.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Analista Administrativo - 2019
Administração Pública, no exercício de suas funções, somente poderá fazer o que é determinado ou autorizado por Lei. Esta afirmativa está corretamente representada pelo princípio básico da Administração Pública:
A
da legalidade
B
da moralidade.
C
da finalidade.
D
da proporcionalidade.
A administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição, sendo possível fazer, somente, o que a lei manda. O período anterior refere-se ao princípio da administração pública da:
A
Legalidade.
B
Realidade.
C
Impessoalidade.
D
Eficiência.
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
B
Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
C
Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
D
A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.
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