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Entre os princípios constitucionais da administração...
Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:
A
A função principal do Poder Executivo é a aprovação de leis ordinárias e complementares.
B
Cabe ao administrador público zelar para que os administrados cumpram as leis.
C
O administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.
D
O governante pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
E
O governo deve plena obediência às leis, exceto àquelas por ele criadas.