Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade

Correlacione os princípios da Administração Pública às suas respectivas definições e assinale a opção que apresenta a sequência correta.

PRINCÍPIOS

I- Motivação

II- Legalidade

III- Publicidade

IV- Razoabilidade e Proporcionalidade

V- Continuidade do Serviço público

DEFINIÇÕES

( ) A Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite.

( ) Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

( ) Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.

( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

( ) Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e direito de suas decisões.

Os princípios básicos da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Sobre o princípio da legalidade todas as alternativas estão corretas, EXCETO.

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de lei formal para coibir essa prática,

PORQUE

2. segundo o STF, nesse caso, o princípio da moralidade administrativa tem preponderância sobre o princípio da legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam, mas ao órgão da administração pública.

II A administração deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.

No direito administrativo, essas assertivas correspondem, respectivamente, aos princípios da

Com relação aos princípios da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A obrigatoriedade de realizar concurso público para ingresso em cargo de provimento efetivo é um exemplo de ação que atende ao princípio da legalidade.

( ) O administrador público, segundo o princípio da impessoalidade, deve agir com retidão, considerando que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular.

( ) O princípio da eficiência determina que a Administração Pública aja de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam às necessidades da população.

As afirmativas são, respectivamente,

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. A Constituição Federal elenca, em rol exaustivo, os princípios regentes da Administração Pública.

II. Como expressão da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública pode constituir terceiros em obrigações a partir de atos unilaterais.

III. Como corolário do princípio da legalidade, a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis.

IV. O princípio da legalidade pode sofrer restrições, como ocorre no estado de defesa e de sítio.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, constantes do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Pelo princípio administrativo da Legalidade, determina-se que a Administração Pública

O princípio que rege a administração pública onde o "administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais normativas, inexistindo, pois, a incidência de sua vontade subjetiva" é o princípio da:

"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." Tal afirmação vai ao encontro de qual princípio básico da Administração Pública?

A contratação direta de serviços comuns pela administração pública sem que tenha sido realizada a licitação para escolha da melhor proposta fere o principio administrativo da:

Assinale a alternativa que aponta corretamente o princípio da Administração Pública que corresponde à descrição abaixo:

“Liga-se à noção de Estado de Direito que é aquele que se submete ao próprio direito que criou. Representa integral subordinação do Poder Público à previsão legal”.

Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. Esse princípio tem como objetivo o interesse público. Estamos falando do princípio da:

Fazer somente o que a lei permite e não estabelecer privilégios a pessoas, beneficiando algumas em detrimentos de outras, referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:

Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.

I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista.

II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção.

IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios.

V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

As pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta de qualquer dos Poderes, seja qual for a esfera federativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas por lei. Esse preceito se refere ao princípio:

De acordo com a Constituição Federal existem princípios que devem ser obedecidos pelo administrador público. Diante disso, analise as afirmativas e a seguir responda.

I. Pelo princípio da legalidade, o administrador público deve criar todas as condições para que as normas legais sejam postas em pleno vigor.

II. A Constituição Federal deve ser respeitada e preservada por todo administrador público que, portanto, pode deixar de aplicar imediatamente uma norma inconstitucional.

III. Não cabe ao administrador fazer qualquer consideração de constitucionalidade da norma, bastando aplicá-la de maneira automática e incondicional.

Diante das afirmativas, assinale a alternativa correta.

Na administração privada é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto que na Administração Pública, só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza, regra esta que integra concentradamente o princípio da: