Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade

A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.

Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.

Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.

A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

moralidade, na medida em que bens imóveis inservíveis devem ser, obrigatoriamente, alienados onerosamente pela Administração, mediante dispensa de licitação.

legalidade, na medida em que bens imóveis inservíveis devem ser, obrigatoriamente, alienados onerosamente pela Administração, mediante dispensa de licitação.

eficiência, sendo juízo discricionário a alienação gratuita ou onerosa dos bens, podendo ser dispensado o procedimento de licitação caso se certifique que o valor ofertado no certame seria inferior.

eficiência, estando a Administração autorizada a derrogar as demais disposições legais em vigor, caso se comprove que o resultado alcançado seria mais vantajoso.

legalidade, estando a Administração autorizada a agir nos limites da autorização legal, compatibilizando referidas disposições com a legislação em vigor, inclusive com as normas que dispõem sobre procedimento de dispensa de licitação.

Eficiência.

Moralidade.

Legalidade.

Publicidade.

moralidade e racionalidade

publicidade e estabilidade

impessoalidade e formalidade

legalidade e impessoalidade

legalidade e racionalidade

lealdade e autoridade.

legalidade e moralidade.

liberdade e credibilidade.

disponibilidade e pessoalidade.

pode impor vedação a administrado por simples ato administrativo, isto é, para tanto, não depende de lei.

só pode fazer o que a lei permite.

não está sujeito, em toda sua atividade funcional, aos mandamentos da lei.

possui liberdade e vontade pessoal.

pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

de acordo com o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

em função do princípio da impessoalidade, a Administração deve manter‐se numa posição de neutralidade (imparcialidade), estando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. As discriminações somente são possíveis em razão do interesse coletivo, uma vez que as gratuitas implicam abuso de poder e/ou desvio de finalidade.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

“Como condição à aquisição de estabilidade, o servidor está submetido à avaliação de desempenho por uma comissão constituída para essa finalidade.” A afirmação não se relaciona com o princípio da eficiência.

princípio da motivação é aquele que vincula a Administração Pública a motivar todos os atos que edita, pois, quando atua, representa interesses da coletividade. É preciso dar motivação dos atos ao povo, pois ele é o titular da coisa pública.

significa serem todos os cidadãos iguais perante a lei.

impõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

decorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei.

veda, em qualquer situação, a atribuição, ao administrador público, de certa margem de discricionariedade em suas decisões.

impõe a motivação de todas as decisões administrativas.

Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denominase corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal.

Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.

O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.

Apenas o item I.

Apenas o item III.

Apenas os itens I, II e III.

Apenas os itens I, II e IV.

o princípio da impessoalidade determina que todos os atos da administração devem ter ampla divulgação, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos administradores.

o princípio da moralidade é de observância facultativa aos servidores públicos.

de acordo com o princípio da legalidade toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

os atos administrativos devem ser sempre sigilosos, tendo em vista a oficialidade e a supremacia do interesse público que orientam a Administração Pública.

em razão do princípio da eficiência, o atuar do administrador não deve levar em conta a qualidade do serviço prestado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente é possível, no Brasil, a prestação de serviços públicos de forma indireta.

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é a duração de até 24 meses.

A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é manifestação expressa do poder regulamentar da Administração Pública.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública deve obedecer estritamente ao estipulado na lei ou, sendo a atuação discricionária, observar os limites autorizados na lei.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II e IV.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

Princípio do Equilíbrio

Princípio da Unidade

Princípio da Legalidade

Princípio da Programação

Princípio da Universidade

agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.

agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.

não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

princípio da publicidade.

princípio da segurança jurídica.

princípio da reserva legal.

princípio da moralidade.

Estado de Direito.

Segundo o princípio da legalidade, o agente público pode fazer tudo o que a lei não veda.

O princípio da impessoalidade impõe que a Administração se volte exclusivamente para o interesse público, vedando que alguns indivíduos sejam favorecidos em detrimento de outros.

As empresas públicas também se submetem ao princípio da publicidade.

A razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial, assegurada pela Constituição Federal, tem por conteúdo o princípio da eficiência no que diz respeito ao acesso à justiça.

A ação civil pública é um instrumento de proteção à moralidade administrativa.

da especialidade – decreto-lei – Poder Executivo.

da reserva legal – decreto – Poder Legislativo.

da especialidade – lei complementar – Poder Executivo.

do controle ou da tutela administrativa – Medida Provisória – Poder Legislativo.

da reserva legal – lei ordinária específica – Poder Executivo.

A administração, para exercer a sua função, não está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontades, mas se encontra em situação diferenciada face ao princípio da supremacia do interesse público.

O princípio da legalidade administrativa preconiza que a administração pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, ou seja, sem contrariar a lei.

Conceitua-se Administração Pública, no sentido objetivo, como função administrativa ou de atividade desempenhada sob o regime de direito público para a consecução de interesses coletivos.

A fonte primária do Direito Administrativo, por excelência, é a norma jurídica, seja ela considerada regra ou princípio, contida na Constituição Federal, em lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo.

Pelo princípio da proporcionalidade, os atos administrativos devem ter a sua publicidade restrita apenas aos casos em que a sua publicação é expressamente exigida.

é obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.

independe de lei a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto.

a remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente pode ser fixada e alterada por lei.

todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica.