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Entre os princípios constitucionais que regem a...
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Q1122627
Teclas de Atalhos
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Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra-se o da legalidade, que
A
significa serem todos os cidadãos iguais perante a lei.
B
impõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
C
decorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei.
D
veda, em qualquer situação, a atribuição, ao administrador público, de certa margem de discricionariedade em suas decisões.
E
impõe a motivação de todas as decisões administrativas.