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Em relação aos princípios básicos da administração pública...
Em relação aos princípios básicos da administração pública, todas as alternativas estão corretas, exceto:
A
Segundo o princípio da legalidade, o agente público pode fazer tudo o que a lei não veda.
B
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração se volte exclusivamente para o interesse público, vedando que alguns indivíduos sejam favorecidos em detrimento de outros.
C
As empresas públicas também se submetem ao princípio da publicidade.
D
A razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial, assegurada pela Constituição Federal, tem por conteúdo o princípio da eficiência no que diz respeito ao acesso à justiça.
E
A ação civil pública é um instrumento de proteção à moralidade administrativa.