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Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção...
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Q1568632
Teclas de Atalhos
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Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.
A
A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.
B
Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.
C
Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.
D
A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
E
Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.