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Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O Auxiliar de Serviços Educacionais deve ser proativo, pois essa é uma atitude favorável ao bom desempenho das suas funções em uma organização pública.
II. É vedado ao servidor público usar o próprio cargo ou função para obter qualquer favorecimento indevido, para si ou para outrem. Assim, é papel desse profissional realizar suas atribuições em consonância com a ética e dentro da legalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei é o da(o)
A
moralidade.
B
legalidade.
C
devido processo legal.
D
cidadania.
E
obediência civil.
De acordo com o Direito Administrativo, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar vinculada à lei. Qual dos princípios a seguir estabelece a norma destacada no enunciado?
A
Legalidade
B
Impessoalidade
C
Publicidade
D
Hierarquia
A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Dédalus Concursos
Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- O controle da moralidade não se confunde com o mérito administrativo e, por isso, pode ser fundamento autônomo para invalidação de ato administrativo, por meio inclusive da ação popular;
II- Aplica-se à administração pública o princípio da legalidade estrita, que, por seu turno, é absoluto, na medida em que não existe qualquer previsão de exceção constitucional;
III- O concurso público objetiva assegurar que a seleção dos titulares de cargo de provimento efetivo oriente-se pelo princípio da impessoalidade.
Dos itens acima:
A
Apenas o item II está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos
E
Todos os itens estão corretos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do auditor ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas.
II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III. O princípio da legalidade refere-se à qualidade ou estado do que é ilegal, na administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O poder público municipal não deve atuar conforme a lei e o direito.
II. As necessidades sociais, na teoria de Maslow, estão relacionadas a afeição, segurança, amizade e descanso regular.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca dos princípios, assinale a alternativa correta:
A
O Princípio da Legalidade permite que a Administração Pública faça tudo o que a lei não proíbe.
B
O Princípio da Eficiência inspira a atuação administrativa com perfeição e presteza, independentemente de rendimento funcional.
C
Pelo Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode fazer apenas o que a lei expressamente autoriza;
D
Não se aplica o Princípio da Publicidade no tocante à remuneração dos servidores públicos municipais.
E
O Princípio da Impessoalidade permite que o agente público pratique atos não compreendidos em sua esfera de competência.
Ano:
2019
Prova:
ADM&TEC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. A legalidade é um princípio que deve ser observado por todos os agentes públicos na execução dos seus atos.
II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre a renda de outros entes da federação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“No direito positivo brasileiro, esse postulado, além de referido no artigo 37, está contido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal que, repetindo preceito de Constituições anteriores, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei”.
(PIETRO, DI, Maria Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. p. 96)
O trecho refere-se ao princípio da:
A
Moralidade.
B
Publicidade.
C
Legalidade.
D
Impessoalidade.
Leia o trecho abaixo:
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
A que principio o texto se refere:
A
Moralidade.
B
Razoabilidade.
C
Responsabilidade civil da Administração
D
Legalidade.
E
Impessoalidade.
O princípio da legalidade está contido no princípio da reserva legal: este, mais amplo; aquele, mais restrito.
C
Certo
E
Errado
O princípio que tem por finalidade, entre outras, viabilizar o controle e a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Público por meio da divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é o da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com lealdade.
II. A moralidade é um princípio da administração pública.
III. A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da finalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual princípio?
A
Impessoalidade.
B
Especialidade.
C
Legalidade.
D
Eficiência.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem a atividade administrativa, os quais estão previstos expressamente na Constituição Federal desde a sua redação originária.
B
O princípio da legalidade administrativa confunde-se com o princípio da reserva legal complementar.
C
Em razão do princípio da impessoalidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
O princípio da continuidade traduz a ideia de que a prestação da atividade administrativa deve ser ininterrupta, razão pela qual a exceção de contrato não cumprido não poderá ser invocada por particulares na execução de contratos administrativos.
E
O princípio da motivação impõe à Administração o dever de indicar os fatos e fundamentos jurídicos que determinaram a prática dos atos administrativos, de modo que a motivação deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade dentre outros.
I. O princípio da legalidade consiste no fato de que o administrador somente poderá fazer o que a lei permite.
II. O principio da Impessoalidade estabelece que a Administração Pública, através de seus órgãos, não poderá, na execução das atividades, estabelecer diferenças ou privilégios, uma vez que deve imperar o interesse social e não o interesse particular.
III. O princípio da moralidade administrativa, deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lealdade e ética. Tal princípio acarretaa obrigação ao administrador público de observarsomente a lei.
IV. O princípio da publicidade tem por objetivo a divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública.
Assinale a alternative correta:
A
Apenas a assertive II está correta.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
D
Apenas a assertiva II está incorreta.
A administração pública possui princípios básicos que devem ser seguidos pela Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Princípio do Contraditório, Impessoalidade e da Legalidade
B
Princípio da Moralidade, Publicidade e Igualdade
C
Princípio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
D
Princípio da Eficiência e Contraditório
E
Princípio da Igualdade, Contraditório e Publicidade
Leia as afirmativas a seguir:
I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
II. O principio da legalidade determina que o administrador público deve se afastar ou desviar da lei como forma de mitigar o risco de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
“O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e implica subordinação completa do administrador à lei. Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.”
(Filho, 2009, p. 19).
Considerando o princípio da legalidade na Administração Pública, nos termos da Lei nº 9784/99, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, desconsiderando os direitos adquiridos.
B
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, ainda que tais atos tenham sido praticados nos termos da lei.
D
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão, em hipótese alguma, ser convalidados pela própria administração.
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