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A administração pública direta e indireta de qualquer dos...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca dos princípios, assinale a alternativa correta:
A
O Princípio da Legalidade permite que a Administração Pública faça tudo o que a lei não proíbe.
B
O Princípio da Eficiência inspira a atuação administrativa com perfeição e presteza, independentemente de rendimento funcional.
C
Pelo Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode fazer apenas o que a lei expressamente autoriza;
D
Não se aplica o Princípio da Publicidade no tocante à remuneração dos servidores públicos municipais.
E
O Princípio da Impessoalidade permite que o agente público pratique atos não compreendidos em sua esfera de competência.