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Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade
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De acordo com o princípio da legalidade, só é permitido ao administrador público atuar conforme determina a lei, não podendo o agente estatal praticar condutas sem que haja o devido embasamento legal.
C
Certo
E
Errado
É um dos principais princípios da Administração Pública, pelo qual esta só pode fazer aquilo que a lei permite. Quando se versa acerca das relações entre particulares, o princípio aplicável na situação equiparável, é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Trata-se do princípio da:
A
Especialidade.
B
lmpessoalidade.
C
Autotutela.
D
Hierarquia.
E
Legalidade.
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
A respeito dos princípios que regem a Administração Púbica, é correto afirmar que:
A
o princípio da legalidade orienta que deve existir compatibilidade entre os meios e os fins, de forma que não existam restrições desnecessárias ou abusivas praticadas pela Administração Púbica, especialmente nos atos discricionários.
B
a prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares justifica a existência de prerrogativas a favor da Administração da Pública.
C
o princípio da moralidade prevalece em relação aos demais princípios, o que significa dizer que se o ato se revestir de moralidade é dispensada a sua previsão em lei.
D
o princípio da eficiência exige que a atuação administrativa seja desprovida de entraves burocráticos, por isso exigências legais podem ser dispensadas, ainda que essenciais para a prática do ato.
E
o princípio da motivação exige que o administrador público mantenha os servidores motivados a produzirem mais e com economicidade, obtendo sempre os melhores resultados.
Texto 1
O que se impõe a todo o agente púbico de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros” (..) o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002.
Texto 2
“A administração não podê esta subordinada a vontade do gestor, dos agentes públicos ou do administrador da coisa pública”.
O princípio expresso nos fragmentos acima, são, respectivamente, os da:
A
Eficiência e isonomia.
B
Eficiência e legalidade.
C
Moralidade e eficiência.
D
Segurança jurídica e legalidade
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.
A
Todos os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, estão sujeitos ao princípio da legalidade.
B
O Poder Judiciário, em suas atribuições jurisdicionais, está acima do que prescrevem as leis, pois cabe a ele julgar as aplicações da lei.
C
O Poder Legislativo não pode, livremente, alterar o texto constitucional de qualquer forma e a qualquer tempo.
D
O Poder Executivo pode fazer tudo o que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe.
E
O agente público, no cumprimento de suas obrigações legais, está acima da lei. Mesmo que pratique algum desvio de sua competência, seu ato não poderá ser invalidado nem poderá ser ele responsabilizado, disciplinar, civil e criminalmente.
“Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público."
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. P.81.
Com base nos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da razoabilidade se traduz na ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
B
O princípio da legalidade remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite.
C
O princípio da moralidade assevera que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade; é necessário que eles sejam publicados e divulgados.
D
O princípio da impessoalidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
O servidor público deve obrigatoriamente conhecer os Princípios da Administração Pública para uma prestação de serviço com a qualidade esperada pelos cidadãos.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
A
O princípio da eficiência permite que o servidor público utilize dos bens públicos em caráter pessoal.
B
O princípio da legalidade traz que só é possível fazer o que a lei autoriza.
C
O princípio da impessoalidade objetiva a satisfação do interesse particular.
D
O princípio da publicidade institui que o servidor público precisa seguir alguns padrões éticos e morais.
E
O princípio da moralidade objetiva que todos os atos precisam ser públicos.
Maria, dirigente de um órgão público, decide autorizar a mudança do cargo efetivo de Paulo, servidor público e seu amigo íntimo, justificando que se tratava do reconhecimento à atuação eficiente dele no exercício das atribuições funcionais. Ela transferiu Paulo do cargo administrativo de nível médio, no qual ele tomou posse em decorrência de aprovação em concurso público, para um cargo técnico que exige a formação no curso superior recentemente concluído por ele. A luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:
A
Maria agiu de acordo com o princípio da eficiência, valorizando um servidor que trás resultados positivos no exercício das atribuições funcionais.
B
Maria agiu conforme o princípio da legalidade, que a autoriza a fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
C
Maria agiu de forma contrária aos princípios que regem a Administração Pública, principalmente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
D
Maria contrariou o princípio da legalidade, mas atendeu ao princípio da eficiência ao decidir valorizar a eficiência de Paulo, não havendo motivo para a invalidação da decisão.
E
Maria agiu de acordo com o princípio da supremacia do interesse público, que deve prevalecer em detrimento aos demais princípios que regem a Administração Pública.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legalidade é um princípio que deve ser banido das entidades estatais por todos os agentes públicos que procuram realizar seu trabalho de forma eficiente.
II. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública.
A
As entidades de direito privado da Administração Indireta não têm o dever de obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência
B
Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos públicos devem ser realizadas em caráter informativo, educativo ou de orientação social, não podendo nelas constar imagens que possam configurar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.
C
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
D
O princípio da eficiência foi inserido no caput do artigo 37 da Constituição Federal por processo decorrente do poder constituinte derivado de reforma e visa a uma Administração Pública voltada para o resultado, para o desempenho satisfatório da função administrativa.
E
O estágio probatório aplicável aos servidores públicos é de três anos, conforme artigo 41 da CF.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Embora a finalidade legal seja um elemento da própria lei, não há relação entre os princípios da finalidade e os princípios da legalidade.
C
Certo
E
Errado
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a legislação em vigor e, se a Constituição Federal não tratar diretamente do assunto, deve haver outro ato normativo capaz de respaldar o ato praticado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos princípios da administração pública assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da impessoalidade apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
B
O princípio da razoabilidade tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública.
C
O princípio da moralidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.
D
O princípio da legalidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos e morais da sociedade. Sendo todo o comportamento que vise confundir e/ou prejudicar o exercício dos direitos por parte da sociedade será penalizado pelo descumprimento do princípio moral.
Julgue os itens a seguir:
I. As autoridades públicas devem, na prática de atos e decisões administrativas, atuar de modo a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mantida e assegurada a discricionariedade do gestor para se vincular aos precedentes do órgão no qual ocupa função.
II. A decisão proferida por autoridade administrativa, no âmbito de procedimento formal, pode impor compensação por benefícios indevidos resultantes da conduta dos envolvidos, independentemente de previsão legal específica, sem ferir o princípio da legalidade estrita e atrelado a motivação determinante válida.
III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público estadual ou federal, no âmbito de inquérito civil formalizado, firmar compromisso com envolvidos em eventual irregularidade administrativa sob apuração para eliminar incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
IV. A lei de introdução às normas de direito brasileiro introduziu, às decisões administrativas que invalidam contrato, o requisito intrínseco de adotar expressamente, na motivação do ato, os efeitos jurídicos e gerenciais da medida adotada, sob a ótica da proporcionalidade.
São VERDADEIROS os itens:
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
I e IV.
D
I, III e IV.
E
II e IV.
Um servidor público utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de Administração Pública atingidos são:
A
Legalidade e impessoalidade.
B
Moralidade e impessoalidade.
C
Impessoalidade e publicidade.
D
Moralidade e legalidade.
A importância das fontes do direito administrativo decorre do princípio da legalidade, o qual o Legislador brasileiro, a exemplo de outros ordenamentos, consagrou expressamente na Constituição Federal (art. 37, caput). Merecem destaque, nesse particular, as regras da “reserva legal” (Vorbehalt des Gesetzes) e a da “supremacia da lei” (Vorrang des Gesetzes), ambas, fortemente, inter-relacionadas, na medida em que visam:
A
a conferir “legitimação democrática” às ações do Estado.
B
a apenas agir na presença de uma regra autorizativa escrita e específica.
C
à restrição significativa dos direitos fundamentais do particular pelo Estado.
D
aos atos de prestação e concessão de benefícios ao particular.
São princípios do Direito Administrativo, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Escolha a alternativa que cita esses princípios:
A
Legalidade, Seguridade e Indivisibilidade.
B
Previsibilidade, Eficácia e Legitimidade.
C
Complexidade, Eficiência e Legalidade.
D
Legalidade, Impessoalidade e Moralidade.
E
Temporabilidade, especificidade e inalterabilidade.
A licitação configura-se um processo administrativo, realizado pelos órgãos públicos, para selecionar empresas habilitadas que vão fornecer bens, produtos ou serviços para a Administração. No caso hipotético de um edital de um processo licitatório apresentar um prazo de recurso diverso da Lei nº 8.666/1993, o certame infringirá, caso o equívoco não seja sanado, primordialmente o princípio da
A
publicidade.
B
igualdade.
C
legalidade.
D
impessoalidade.
E
vinculação ao ato convocatório.
Ao tratar dos princípios que devem orientar o processo licitatório, José dos Santos Carvalho Filho destaca que “Se no edital foi previsto o critério de menor preço, não pode ser escolhida a proposta de melhor técnica; se foi fixado o de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente a de menor preço, e assim sucessivamente. (...) até mesmo quando houver empate entre duas ou mais propostas: o desempate dar-se-á por meio de sorteio.”
É CORRETO afirmar que o princípio específico ao qual se refere o autor nesse excerto é o:
A
Princípio da publicidade.
B
Princípio da isonomia.
C
Princípio do julgamento objetivo.
D
Princípio da competitividade.
E
Princípio da legalidade.
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