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A importância das fontes do direito administrativo decorre...
A importância das fontes do direito administrativo decorre do princípio da legalidade, o qual o Legislador brasileiro, a exemplo de outros ordenamentos, consagrou expressamente na Constituição Federal (art. 37, caput). Merecem destaque, nesse particular, as regras da “reserva legal” (Vorbehalt des Gesetzes) e a da “supremacia da lei” (Vorrang des Gesetzes), ambas, fortemente, inter-relacionadas, na medida em que visam:
A
a conferir “legitimação democrática” às ações do Estado.
B
a apenas agir na presença de uma regra autorizativa escrita e específica.
C
à restrição significativa dos direitos fundamentais do particular pelo Estado.
D
aos atos de prestação e concessão de benefícios ao particular.