Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade

Está correto dizer que, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza (enquanto na administração privada, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe); Ao mesmo tempo, também é correto dizer que a lei somente tem eficácia após sua publicação (para que todo povo tome conhecimento). Essas duas afirmativas, reiteradamente mencionadas no âmbito da gestão governamental, como verdadeiros axiomas, correspondem a dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública. São, respectivamente os Princípios da:

A administração pública é amparada por um conjunto de regras e princípios que rege suas diretrizes. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que determina que o gestor público só pode agir de acordo com a previsão em lei, sua doutrina, jurisprudência e o que a lei contempla:

Assinale a alternativa correta:

Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

Analise o texto abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

O princípio da ........................................., também chamado de princípio da ........................................., está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução concreta pela Administração Pública.

Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio, ........................................ . Já pelo princípio da ........................................., o controle se exerce sobre os próprios atos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Então, se não houver previsão legal, nada pode ser feito.

Trata-se do princípio da:

Os princípios fundamentais da Administração Pública são expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

O princípio que estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o

Avalie as afirmações a seguir sobre os princípios da administração pública.

I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de se evitar temores e incertezas para os administrados e o administrador (Estado).

II - A moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, uma vez que a Constituição Federal dispõe sobre o conceito de "moral administrativa" de forma expressa.

III - A publicidade visa não apenas dar divulgação aos atos procedimentais e processuais da Administração, como também propiciar aos administrados o controle da legitimidade das condutas dos agentes administrativos.

IV - A aplicação constitucional da impessoalidade é refletida pela realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos públicos.

Está correto apenas o que se afirma em

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

I - da legalidade, da igualdade, da publicidade.

II - da impessoalidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo.

III - da moralidade, da vinculação ao instrumento convocatório.

IV - da moratória, do compromisso, da faculdade objetiva.

Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/154487/000154487.pdf?sequence=7&isAllowed=y

É correto apenas o que se afirma em:

A administração pública rege-se por princípios e atributos que norteiam a forma como os atos administrativos são conduzidos. Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas abaixo:

I.Salvo comprovação em contrário, a presunção de veracidade estabelece que o ato administrativo é presumidamente considerado verídico em relação aos fatos que declara.

II.A legalidade é justificada pela capacidade do Poder Público de impor, por meio de seus atos unilaterais, obrigações a terceiros.

III.A retenção da caução é um exemplo da auto-executoriedade, que é um atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas próprias decisões.

Está(ão) correta(s) apenas:

A Administração Pública indireta, da qual fazem parte as autarquias, como é o caso do CORE-PE, está sujeita a certos princípios estabelecidos de forma expressa no texto Constitucional. Notadamente, os princípios indicados no Art. 37 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obediência às normas legais, no intuito de tratar os usuários do serviço público sem distinção, retrata dois princípios; assinale-os.

Dentre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta aquele que tem relação com o consumo adequado dos insumos utilizados em um processo.

A Constituição da República de 1988 (considerando as modificações feitas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998), estabeleceu, para a Administração Pública, cinco princípios a serem observados no âmbito das três esferas de governo. O princípio da ________________ pode ser percebido no comportamento do bom administrador que, diante das alternativas possíveis, opta por aquela que resulta em maior ganho coletivo. É característica, portanto, dos atos praticados com legitimidade, representando o interesse público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com relação aos princípios administrativos, é correto afirmar que

Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Trata-se do princípio da:

O prefeito de determinado município deseja instituir escola integral que receberá o nome de seu pai, professor já falecido, cujo sobrenome conhecido causou celeuma no município.

Considerando o caso, é correto afirmar que há violação do princípio da

Em face dos princípios da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I - O princípio da razoabilidade impõe apenas duas exigências ao desempenho da função administrativa, de maneira que, para a realização de fins públicos, adotem-se meios adequados e necessários.

II - O princípio da autotutela representa uma forma de controle interno que a administração pública exerce sobre seus atos exclusivamente quanto ao aspecto da legalidade.

III - O fundamento do princípio da segurança jurídica é a necessária previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas, razão pela qual se veda a aplicação retroativa de nova interpretação contrária aos interesses do administrado.

IV - O princípio da motivação obriga a administração pública a expor de forma explícita, clara e congruente o fundamento normativo de sua decisão. Portanto, não pode o administrador se limitar a declarar que decide com fundamento em anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, sob alegação de que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Sobre os itens apresentados, assinale a alternativa CORRETA:

Suponha que o Prefeito do Município Y vem tendo desgastes políticos com a maioria dos vereadores da Câmara Municipal local para a aprovação de inúmeras matérias, de sua competência, que poderiam trazer um incremento da receita tributária em favor dessa municipalidade. Para driblar essa situação, o referido Chefe do Poder Executivo edita o Decreto de nº 3/2023 que, dentre outras providências, estabelece a majoração de alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS, de 2% para 8%, em relação a certas espécies de serviços. Nesse caso, a edição do Decreto em pauta, de forma unilateral pelo Chefe do Poder Executivo, sem submissão da matéria ao Poder Legislativo local, viola o princípio da(o):

Leia.

“Princípio que garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.

Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 2011 – a Lei de Acesso à Informação – veio para contemplar e regulamentar o direito de acesso à informação por parte de todos os cidadãos e cidadãs.”

O texto se refere ao princípio da:

Assinale a alternativa que lista corretamente três dos princípios constitucionais da administração pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal: