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No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em...
No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Então, se não houver previsão legal, nada pode ser feito.
Trata-se do princípio da:
A
Publicidade.
B
Moralidade.
C
Eficiência.
D
Legalidade.
E
Impessoalidade.