Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade

Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

Sobre os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Constituição autoriza a inserção de nomes de agentes públicos nas placas e indicativos de obras públicas, como forma de valorização e promoção de seus trabalhos, não havendo que se falar em violação ao princípio da impessoalidade.

( ) O administrador público deve pautar sua conduta na observância ao princípio da legalidade, subordinando sua atuação ao que está previsto em lei, bem como ao princípio da moralidade, devendo agir com probidade, sob risco de incorrer na prática de ato que importa improbidade administrativa.

( ) Pelo princípio da publicidade são garantidos aos administrados o acesso e o conhecimento da atividade estatal, o que possibilita um maior controle dos atos praticados pela Administração Pública.

( ) A ausência de defesa técnica no processo administrativo desrespeita o princípio da ampla defesa e tem como consequência sua total nulidade.

A sequência está correta em

Analisar os itens abaixo:

I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.

II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal.

III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem.

Estão CORRETOS:

Avalie se as afirmativas a seguir estão em consonância com os princípios fundamentais da Administração Pública:

I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, de modo que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

II. Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.

III. Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.

Está correto o que se afirma em

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os "Princípios da Administração Pública" com suas respectivas "Definições/Exemplos".

Coluna 1

1.Impessoalidade.

2.Publicidade.

3.Legalidade.

Coluna 2

(__)Este princípio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e é uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

(__)A aplicação deste princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais. Tal dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este propósito.

(__)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

“A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da ______________________ enquadra-se no que é chamado de atos de improbidade. Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Assinale a alternativa que completa corretamente afirmativa anterior.

Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado, buscando criar um balizamento para uma maneira adequada de se administrar entes públicos.

Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta.

Avalie e faça a associação da segunda coluna, com a primeira, de acordo com os princípios da administração pública.

Primeira Coluna:

I.Legalidade

II.Impessoalidade

III.Moralidade

Segunda Coluna:

(__)Todas as ações da administração pública devem estar em conformidade com a legislação vigente.

(__)A atuação dos agentes públicos deve pautar-se por princípios éticos e morais.

(__)Os atos e decisões devem ser imparciais, sem discriminação ou preferências pessoais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. A Constituição Federal cuidou de trazer expressamente os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública?

Após o encerramento da construção de uma escola municipal, há muito aguardada pela população local, a Administração Pública busca a realização de publicidade quanto à obra finalizada.

Instada pelo prefeito da municipalidade, a Procuradoria apresenta parecer técnico, afirmando que a publicidade da obra deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.

Nesse cenário, o parecer técnico da Procuradoria municipal tutela o princípio constitucional da:

O objetivo principal dos Princípios da Administração Pública do Brasil é garantir que o Estado atue de forma transparente, eficiente e ética, sempre buscando o bem comum e o interesse público. Esses princípios são estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e se aplicam a todas as esferas da Administração Pública brasileira, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Sobre os princípios da Administração Pública analise as seguintes afirmativas:

I. O princípio da Legalidade determina que a Administração só pode fazer o que está previsto em lei, não permitindo que se executem ações que tenham interpretações ambíguas perante a lei.

II. O princípio da Impessoalidade indica que a Administração Pública deve tratar todas as pessoas de forma igual, sem discriminação ou favoritismo, embora gestores públicos possam contratar parentes de primeiro grau para cargos de chefia.

III. O recebimento de qualquer brinde, mesmo que de valores irrisórios, por um grupo de servidores públicos municipais deve ser considerado uma violação do princípio da Moralidade da Administração Pública.

IV. O princípio da Publicidade da Administração Pública indica que as informações e decisões dos gestores públicos devem ser transparentes e acessíveis à população, divulgadas de forma clara e objetiva, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a atuação do poder público.

V. O princípio da Eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, de forma a garantir a efetividade das políticas públicas e a prestação de serviços de qualidade à população.

São corretas as afirmativas

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ).

( ) Enquanto na administração pública só é permitido realizar o que a lei permite, na administração privada é lícito realizar o que a lei não proíbe.

( ) A Constituição Federal exige concurso público como condição para o ingresso em cargo efetivo ou emprego público e a realização de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações devido ao dever de isonomia por parte da Administração Pública.

( ) Quando se fala em eficiência na administração pública, significa que o gestor público deve gerir a coisa pública com efetividade, economicidade, transparência e moralidade, visando cumprir as metas estabelecidas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Determinado agente político aventou a hipótese de vender as praias brasileiras. Essa proposta fere os princípios constitucionais explícito e implícito, respectivamente, da

O chamado princípio da legalidade estrita, segundo o qual à Administração Pública estaria vedado fazer tudo aquilo que não esteja expressamente autorizado pela ordem jurídica, tem como fundamento a contenção do poder do Estado diante

Assinale a alternativa que nomeia o princípio da Administração Pública inserido no artigo 37, “caput” da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1988.

As regras e os princípios sustentam a administração pública, direcionando seu caminho. Marque a opção que descreve o princípio que indica que o gestor público deve seguir o que descreve a lei, a jurisprudência, certamente o que a lei determina:

O princípio da legalidade constitui uma garantia para o cidadão, porquanto esse tem o condão de limitar o arbítrio da Administração Pública.

O princípio da legalidade, em sua concepção clássica, quando relacionado à atuação da administração, pode ser resumido como:

Rossi (2020) define que, para controlar a Administração Pública no exercício de suas atividades e evitar abuso de poder, consistente no seu excesso, ou desvio de finalidade, o ordenamento jurídico impõe-lhe princípios, alguns explícitos, outros deduzidos de interpretação legal e do contexto legislativo. Sendo assim, analise as seguintes características, relacionadas a determinado princípio que rege a atuação da Administração Pública:

• Esse princípio está expresso na Constituição Federal a partir de 1988, mas não é porque antes não estava expressamente previsto que autorizava o administrador a não se sujeitar a ele.

• Trata-se de princípio sistematizado por Hauriou, no sentido de buscar sempre a boa administração, distinguindo o certo do errado, o legal do ilegal, o honesto do desonesto, o moral do imoral.

• Esse princípio ingressa no direito como forma de combater os desvios de finalidade e desvios de poder, objetivando que a conduta do administrador seja sempre honesta, transparente e pautada nos postulados da boa-fé.

A que princípio básico da administração pública referem-se as características acima?

Durante um treinamento do pessoal de fiscalização em um município brasileiro, mencionou-se a noção de que o cidadão pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba, enquanto que o agente público, no caso, o fiscal, ao exercer o poder de polícia administrativa, tem o poder e o dever de fazer apenas aquilo que a lei determina. Trata-se de distinção que pode ser associada mais diretamente ao princípio constitucionalmente definido da