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O chamado princípio da legalidade estrita, segundo o qual à...
O chamado princípio da legalidade estrita, segundo o qual à Administração Pública estaria vedado fazer tudo aquilo que não esteja expressamente autorizado pela ordem jurídica, tem como fundamento a contenção do poder do Estado diante
A
dos direitos fundamentais do cidadão.
B
dos poderes da Administração.
C
das prerrogativas públicas.
D
dos tratados internacionais.
E
das prestações estatais positivas.