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Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. A Constituição Federal cuidou de trazer expressamente os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública?
A Administração Pública tem autoridade para alterar as leis de acordo com suas necessidades.
A Administração Pública tem total autonomia para agir de acordo com sua própria conveniência.
A Administração Pública deve pautar suas ações, exclusivamente, no cumprimento das leis vigentes.
O Administrador Público não pode dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.